JUSTIÇA ELEITORAL: DA TEORIA ÀS INSTITUIÇÕES, E SEUS DESDOBRAMENTOS HISTÓRICOS

Trabalho da disciplina Teoria Geral do Processo, componente do curso de Bacharelado em Direito da Universidade de Brasília, apresentado ao Dr. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes.

 

Um ensaio de autoria de: GUSTAVO FERNANDO FRÖHLICH,  GUSTAVO JOSÉ DE D. S. GOMES,  JOÃO PAULO DA SILVA,  ROBERTO HERMIDAS DE ARAGÃO NETO e RÔMULO HANNIG GONÇALVES DA SILVA.

Introdução

 

O presente trabalho tem como intuito apresentar um apanhado geral do direito eleitoral ao longo da história. Nesse sentido, ele foi dividido em vários períodos de modo a poder abarcar cada um deles de forma sucinta. Assim, visando compreender a importância do processo democrático e a existência de mecanismos de controle, perpassar-se-á: pela História Geral das Eleições em um contexto global; a compreensão do Brasil antes da Justiça Eleitoral e de mecanismos efetivos de controle e de transparência; períodos de ruptura com a democracia e o funcionamento das eleições; e, por fim, a arquitetura institucional da Justiça Eleitoral brasileira frente aos órgãos de controle de outros países ao redor do mundo.

Dessa maneira, no que diz respeito à história geral das eleições, a experiência democrática das pólis gregas – mais especificamente Atenas, considerada por muitos historiadores o berço da democracia –  será utilizada como forma de nos situar no panorama cronológico e histórico, passando, posteriormente, por capítulos importantes como, por exemplo, a Revolução Francesa e a Revolução de 1848.

Em seguida, com um sucinto entendimento do contexto histórico europeu, que muito influenciou a história brasileira e dos demais países do continente americano, será dado um destaque especial no que diz respeito à situação brasileira antes da Justiça Eleitoral. Assim, será analisada a importância dessa instituição, bem como o funcionamento das eleições em sua ausência durante o Brasil Colônia, o período monárquico e a República Velha.

Posteriormente, uma outra seção será direcionada a analisar períodos de remodelagem da justiça eleitoral, bem como rupturas parciais ou totais presentes na Era Vargas, Estado Novo, Ditadura Militar e Redemocratização do Brasil.

Após essa contextualização do surgimento da democracia, em âmbito global, e a sua evolução que culminou no surgimento da Justiça Eleitoral no Brasil e de outros órgãos de controle eleitorais no mundo, será feita, por fim, uma sucinta comparação de arquiteturas eleitorais institucionais entre Brasil, Estados Unidos, França e Alemanha. Dessa forma, objetivar-se-á compreender que cada país, a sua maneira, buscou desenvolver-se de forma a conquistar transparência, segurança e formular mecanismos que garantam o pleno funcionamento do sistema eleitoral, seja criando ou estabelecendo órgãos e instituições já existentes para exercer o controle eleitoral.

 

  1. História Geral do Processo Eleitoral

        Buscando fornecer um panorama geral dos antecedentes históricos que desencadearam o surgimento e o desenvolvimento do  processo eleitoral e correlacioná-los com suas consequências para o desenvolvimento do direito eleitoral, esta seção abordará alguns dos personagens e movimentos históricos relevantes, que, de alguma forma, contribuíram para o entendimento do assunto.

 

1.1. A experiência democrática em Atenas

Visando começar o trabalho com uma breve contextualização histórica, em nível mundial, é imprescindível fazer a devida referência à Grécia antiga, terra das pólis, de Péricles, de Sócrates, enfim, a terra que deu grande contribuição à cultura ocidental. Isso se deve à forma de participação popular na Grécia antiga: a Democracia que, segundo José Ribeiro, significa governo do povo e foi implantada em 508 a. C. tendo Clístenes como primeiro eleito (FERREIRA, J. R., 1990, p. 10 e 37).  O apogeu da democracia em Atenas ocorreu durante o século V a. C. sob o comando de Péricles. Esse auge teve efeitos não só na democracia, mas também na área econômica e artística com a construção de grandes monumentos de alto valor histórico que resistem até hoje (FERREIRA, J. R., 1990, p. 53).

 Com relação aos aspectos populacionais a população de Atenas durante o século V era predominantemente rural, o povo abrangia desde assalariados até pessoas com relativa riqueza. Os proprietários de terras também eram muito presentes, entre eles grandes proprietários e pessoas de menos posses como os camponeses (FERREIRA, J. R., 1990, p. 68). Em Atenas havia uma quantidade considerável de metecos, denominação dada aos estrangeiros que chegavam à cidade, assim como também havia muitos escravos, já que o trabalho doméstico não era valorizado e sim a dedicação ao saber, que necessita do ócio (FERREIRA, J. R., 1990 p. 72-73).

         As deliberações em Atenas ocorriam na assembleia ou ecclesia, que tinha muita importância, porque tomava decisões sobre a vida na pólis e todos os cidadãos podiam participar. Em deliberações que causavam ampla expectativa era exigido um quórum de seis mil pessoas, mas em deliberações sobre causas muito importantes o número de presentes ultrapassava com facilidade esse quórum (FERREIRA, J. R., 1990, p. 90).

        A democracia grega buscava dar igualdade aos cidadãos por meio da isonomia e com ampla valorização da liberdade de expressão, tanto é que José Ribeiro considera que nenhuma democracia moderna permite tanta liberdade de expressão como a democracia ateniense (FERREIRA, J. R., 1990 p. 173-175). Além disso, outro fator distintivo da democracia ateniense é que ela é direta e plebiscitária, porque não era utilizado um sistema representativo, o que torna necessário uma reduzida população para que esse sistema ocorra. Por mais que sempre se fale em voto do povo, os cidadãos que realmente votavam eram a minoria da população, os chamados cidadãos de pleno direito (FERREIRA, J. R., 1990 p. 189).

 

1.2. A experiência da Revolução Francesa

Depois dessa passagem pela democracia na Grécia antiga, é oportuno falar sobre um dos principais acontecimentos da história: A Revolução Francesa. A participação popular, a garantia dos direitos do homem e do cidadão e o enfrentamento ao  absolutismo foram marcas desse processo. A Revolução Francesa é tão importante que é considerada como marco para a transição do período moderno para o período contemporâneo no qual nos encontramos.

Para Eric Hobsbawn os princípios estabelecidos durante essa revolução foram tão marcantes que se tornaram parte da política europeia entre 1789 e 1917 (HOBSBAWN, 2015, p. 98). Entre os aspectos considerados característicos do movimento estão o fato da maioria da população ser formada por camponeses, aproximadamente oitenta por cento. Por mais que os camponeses representassem a maioria eles não tivessem uma  quantidade adequada de terras, situação que se agravava ainda mais pelo aumento da população e causava o problema da fome. A sociedade era dividida entre nobreza, clero e o chamado Terceiro Estado; que era formado pelas pessoas que não se encaixavam na nobreza ou no clero (HOBSBAWN, 2015, p. 105).

A revolução francesa foi tão abrangente por três aspectos fundamentais: ocorreu no país mais populoso da Europa com  devida ressalva à Rússia, foi muito mais radical do que as revoluções anteriores a ela e teve repercussão por todo o mundo, diferente de outras revoluções com consequências mais localizadas (HOBSBAWN, 2015, p. 99-100).

Durante esse período a nobreza era formada por aproximadamente 400 mil pessoas, número bem inferior ao estimado para a população francesa da época que é de 23 milhões de pessoas. Vários privilégios eram concedidos à nobreza como a isenção de impostos e a possibilidade de receber tributos feudais. Com o avanço dos problemas sociais do período ficou cada vez mais difícil manter a renda com impostos crescentes, o que reduziu e muito as receitas para cobrir os gastos. Tudo isso contribuiu para a eclosão do movimento (HOBSBAWN, 2015, p. 102-105).

  Para o historiador a revolução francesa não teve líderes, foi um movimento que se reuniu pela consensualidade das ideias que partilhavam os seus partidários, em sua maioria pertencentes ao mesmo grupo social, a burguesia (HOBSBAWN, 2015, p. 105). Outro fator importante é que, com o avanço do processo revolucionário, os reis da Europa se preocuparam com o que estava ocorrendo. Havia um grande medo que o sentimento de revolta e de abalo às estruturas se espalhasse pelo velho continente trazendo problemas para outras monarquias próximas. Desse modo, muito apoio concedido a Luís XVI veio de outros países próximos no intuito de evitar a proliferação das ideias revolucionárias (HOBSBAWN, 2015, p. 115).

   Em 1792, com a derrubada da monarquia e o estabelecimento da república  pelos atos dos sans-culottes, houve o início de uma das fases mais radicais da revolução com a morte de vários presos políticos. Durante esse período foram realizadas eleições para a Convenção Nacional e houve um conflito entre os Girondinos considerados mais moderados e os Jacobinos considerados mais radicais (HOBSBAWN, 2015, p. 118). Os Jacobinos defendiam um governo de guerra que fosse capaz de impedir as ações contra a revolução que vinham de vários lugares, enquanto os Girondinos não estavam preocupados em fazer uma grande revolução e queriam ações contra a Grã- Bretanha. Por uma série de erros dos Girondinos eles acabaram sendo derrubados pelos sans-culottes em 1793, emergindo, assim, a República Jacobina (HOBSBAWN, 2015, p. 117-119).

 

1.3. A experiência da Revolução de 1848

A população estava mudada no período anterior a essa revolução em função do fortalecimento industrial que estava ocorrendo e também pela proliferação do pensamento socialista. O mundo passou por mudanças bruscas em seus aspectos mais estruturais como fontes de energia, modos de produção, tamanho populacional e várias outras variáveis. (HOBSBAWN, 2015, p. 455 – 458).

Por volta de 1840 começou a ocorrer uma crise na Europa. Houve desemprego, falta de alimentos, aumento de preços e vários outros fatores. Muitos autores previram que o período posterior a essa crise seria a marca da queda do capitalismo. Essa previsão, como a própria história mostra, se revelou infundada porque o que houve foi uma expansão do capitalismo pelo velho continente. (HOBSBAWN, 2015, p. 466).

Junto à crise está o fato do ódio que a população nutria em relação à nobreza, o que estava criando as condições necessárias para uma revolução. Tudo isso era perceptível  às massas que, depois da revolução de 1789, se tornaram mais conscientes da sua capacidade de organização social. (HOBSBAWN, 2015, p. 467).

Havia um certo receio na França antes de 1848 quanto ao aumento do direito ao voto porque isso poderia dar poder aos jacobinos que eram maioria nas camadas mais baixas da sociedade. Assim, Guizot, o primeiro ministro do rei Luís Felipe, pretendeu aumentar os votos para o rei ampliando a economia e, consequentemente, a base social formada por pessoas com propriedades.  Essa estratégia acabou resultando em um aumento real do eleitorado, mas não o bastante para a pretensão do rei (HOBSBAWN, 2015, p. 469 – 470).

Para autores muito conhecidos como Marx e Tocqueville o principal fator para caracterizar a revolução de 1848 é que esse processo não visava somente alterar a forma de governo vigente, ele possuía uma pretensão mais ampla. Para os autores essa pretensão seria uma mudança profunda na sociedade que ocorreria numa luta de classe contra classe. (MARX, TOCQUEVILLE, apud RUDÉ, 1991, p. 190).  

 

  1. O Brasil antes da Justiça eleitoral

Para ilustrar a importância de uma instituição, faz-se necessário apontar os problemas que ocorriam na sua ausência. Desse modo, não há maneira mais adequada de prestigiar a Justiça Eleitoral do que uma breve exposição de como eram conduzidas as eleições nacionais antes da sua criação. Assim, tornar-se-ão evidentes as fraudes e deficiências presentes no processo eleitoral deste período: vícios estes que a Justiça Eleitoral se propôs a enfrentar.

 

2.1. Brasil Colonial (1500-1822)

Durante o período colonial, pouco espaço foi dado pela Coroa portuguesa à manifestação da vontade popular. Boa parte do corpo administrativo-político que gerenciava o território era nomeado diretamente ou indiretamente pelo Rei, como é o caso dos governos-gerais, dos capitães donatários, sesmeiros e diretórios. Somente em âmbito local havia eleições propriamente ditas, direcionadas à composição de uma câmara municipal que reuniria as funções de legislar, julgar e governar a localidade respectiva.

No Brasil Colônia, o processo eleitoral das câmaras municipais era regulado pelas Ordenações do Reino, em vigor desde 1603. Dentre os diversos cargos oficiais ocupados na câmara, somente os Juízes Ordinários, os Vereadores, o Procurador, o Tesoureiro e o Escrivão eram eletivos, enquanto os demais eram escolhidos internamente, pela própria Câmara (OLIVEIRA; PEREIRA, 2014, p. 2-3). De acordo com as Ordenações, essas eleições se dariam de modo indireto e em dois graus: a massa, sem restrições, votava em seis representantes, os quais teriam a prerrogativa de eleger os cargos oficiais. Cada cargo tinha um mandato anual, mas as eleições eram realizadas de três em três anos, cumulativamente para três mandatos sucessivos (FERREIRA, M. R., 2001, p. 45).

As eleições eram presididas por um corregedor ou ouvidor vindo de fora, na falta do qual a função caberia aos juízes ordinários ou ao vereador mais velho (FERREIRA, M. R., 2001, p. 54). A votação em primeiro grau era organizada pelo escrivão, para o qual as pessoas secretamente confessavam seus votos. Registrado o escrutínio, juízes e vereadores fariam a contagem e escolheriam, dentre os mais votados, os seis eleitores de segundo grau.

Estes seis eleitores se dividiriam em pares, sendo que cada par deveria listar em um rol os candidatos escolhidos, de acordo com o cargo eletivo e com o ano de mandato. Em seguida, o rol de cada par seria entregue ao juiz mais antigo, que faria a apuração da pauta e guardava os resultados em três esferas de cera, uma para cada ano. Por fim, essas esferas seriam guardadas em um cofre, que somente seria aberto na transição entre os mandatos, para verificar os eleitos (FERREIRA, M. R., 2001, p. 46-48).

Cumpre anotar também as disposições do Alvará de 12 de novembro de 1611, que buscava mitigar os vícios do processo eleitoral vigente, como “subornos e desordens”(FERREIRA, M. R., 2001, p. 54). Dentre outras medidas, o alvará estabeleceu uma espécie de “qualificação” prévia de candidatos elegíveis, tanto em primeiro quanto em segundo grau.

Esta qualificação era feita da maneira mais prosaica e informal possível, típica dos tempos medievais: o corregedor ou ouvidor enviado pela Coroa deveria escolher duas ou três pessoas da localidade que lhe parecessem antigas e honradas, perguntando delas informações a respeito dos habitantes da vila, de modo a identificar quais deles estariam aptos aos cargos oficiais. Os critérios para se fazer essa identificação eram vários, como graus de parentesco, naturalidade e zelo pelo bem público (FERREIRA, M. R., 2001, p.53-55).

A importância dos membros da câmara municipal foi ressaltada com a publicação do alvará régio de 26 de fevereiro de 1771, proibindo que eles fossem presos ou processados enquanto estivessem no exercício do mandato. Isso aconteceu porque eventualmente os vereadores eram presos de forma arbitrária, o que enfraquecia o processo eleitoral (FEEREIRA, M. R., 2001, p. 87-88).

 

2.2. Brasil Imperial (1822-1889)

As eleições ocorridas durante o período monárquico da história brasileira foram reguladas pela Constituição de 1824 e pelas diversas Leis Eleitorais que se seguiram até a proclamação da República. Apesar das variações normativas, um elemento sempre presente no processo eleitoral da época eram as mesas, cada uma composta de um presidente, geralmente um juiz, acompanhado de dois escrutinadores, dois secretários e um pároco, além de outros integrantes adicionados pela sucessão das leis. Em princípio, formava-se uma mesa eleitoral para cada unidade fundamental de votação, as chamadas “freguesias”.

Cumpre-se notar também a expressiva participação da Igreja no processo eleitoreiro. Na falta de uma Justiça Eleitoral, as instituições religiosas, dado o seu caráter popular e aglutinador, desempenhavam o papel de listar e reunir os votantes em torno das mesas eleitorais, de modo que as igrejas, ao lado das Câmaras municipais, se tornaram os principais locais de votação do período imperial. Antes e depois de as pessoas votarem, fazia-se tradicionalmente uma celebração religiosa, as quais vieram a ser dispensadas somente em 1881. Além disso, havia a figura do “pároco”, que recenseava a população local e assistia o presidente da mesa eleitoral até 1846, quando uma nova lei eleitoral extinguiu a sua função.

Destacam-se três atividades principais exercidas pela mesa e que hoje são funções atribuídas à Justiça Eleitoral. A primeira era a própria organização e condução do processo eleitoral, que consistia basicamente em formar a mesa, reunir o colegiado, anunciar os candidatos, verificar os votantes, receber as cédulas e manter a ordem (FERREIRA, M. R., 2001, p. 181-2). A segunda atividade era o alistamento eleitoral dos cidadãos, ou seja, a sua qualificação como votante. Por fim, a mesa realizava uma apuração preliminar e a lavratura da ata de votação.

Antes de tudo, vale ressaltar que a Constituição de 1824, em seu artigo 90, estabeleceu que as eleições seriam realizadas em dois graus, de forma indireta. Os deputados e senadores eram escolhidos por um colégio eleitoral de segundo grau, as assembleias paroquiais, cujos membros eram escolhidos pelo povo nas eleições de primeiro grau. Dessa forma, uma mesa eleitoral conduzia a escolha dos eleitores pelos votantes, enquanto uma mesa paroquial, diferente da primeira, conduzia a eleição dos representantes pelos eleitores (FERREIRA, M. R., 2001, p. 138)

Muito delicada era a questão da formação da mesa. Segundo as instruções eleitorais de 26 de março de 1824, que vigeu até 1842, o presidente da mesa, um juiz de paz ou ordinário, assistido pelo pároco, tinha a prerrogativa de indicar os escrutinadores e os secretários que a comporiam, escolhidos dentre os votantes. Esta maneira de compor a mesa tornou a votação um momento de grandes turbulências entre os grupos que disputavam a eleição: vencia quem conquistava o presidente e dele conseguia ficar mais perto. Daí em diante, a manipulação do processo eleitoral era inevitável. A mesa era, portanto, “o fundamento de toda a vida partidária, o eixo maior da máquina de compressão” (FAORO, 2012, p. 421). Este esquema se aplicava tanto ao primeiro quanto ao segundo graus de eleição.

Com a lei eleitoral de 4 de maio de 1842, mudava-se a forma de escolher os secretários e escrutinadores nas eleições de primeiro grau. Uma mesa provisória era formada por sorteio entre os candidatos a eleitor de segundo grau, e esta mesa elegia secretamente a mesa eleitoral de fato (FERREIRA, M. R., 2001, p. 177-8). Esta nova regra, ao contrário do que se pode pensar, não foi totalmente fruto de um processo de moralização, mas de jogo de poder.

Desde de 1837, ocorria uma reação centralizadora capitaneada pelo Partido Conservador e por Dom Pedro II em resposta ao predomínio de grupos locais no controle das eleições, sendo a lei eleitoral de 1842 sua materialização. Prova disso é a adição de um subdelegado de polícia ao corpo da mesa. Detentor de poder coercitivo, o subdelegado era nomeado pelo presidente de província em acordo com o ministro da justiça, representando a forte presença do governo central no comando do processo eleitoral. Disso resultaram as chamadas “eleições do cacete”, caracterizadas pela coação de votantes, sufocamento de oposicionistas e afastamento arbitrário dos juízes que presidiam a mesa. Tudo isso com o apoio de funcionários apadrinhados pelo governo (FAORO, 2012, p. 423-4). Este cenário violento permaneceu até 1881, quando as eleições passaram a ser diretas e o candidato teve de se aproximar do eleitorado, embora a votação ainda fosse um jogo de cartas marcadas, desta vez por um conluio entre os grupos locais e as forças centrais (FAORO, 2012, p. 441).

No que se refere à qualificação dos votantes, esta se dava de maneira bastante informal, apesar de ter melhorado significativamente ao longo do período imperial. Nas primeiras eleições, reguladas pela lei eleitoral de 26 de março de 1824, não havia qualificação prévia de votantes, somente no momento da votação pela mesa eleitoral. Jairo Nicolau descreve a precariedade dessa forma de alistamento:

Um tema fundamental da política imperial era o processo de alistamento eleitoral. Diferentemente dos dias de hoje, em que há um órgão nacional responsável pelo cadastro de eleitores (Tribunal Superior Eleitoral/TSE), no Império a qualificação era feita no âmbito local. Entre 1824 e 1842, o alistamento acontecia no dia das eleições. Em cada paróquia funcionava uma mesa eleitoral, presididapor um juiz (ordinário ou de fora) que tinha a responsabilidade de identificar quais cidadãos estavam aptos a participar do pleito. Este processo deu margem a toda sorte de fraudes no momento de identificação do eleitor (NICOLAU, 2002,  p. 7-8).

O exemplo mais representativo das fraudes eleitorais envolvendo o alistamento é o caso dos denominados “fósforos”, que votavam várias vezes, de freguesia em freguesia, pondo-se no lugar de pessoas que se encontravam ausentes no dia das eleições, como falecidos e enfermos. Além disso, a lei autorizava o chamado voto por procuração, permitindo a um indivíduo votar pelo outro com a sua autorização reduzida a termo, o que certamente era vulnerável a falsificações.

Somente com a lei eleitoral de 4 de maio de 1842 o alistamento passou a ser realizado antes das eleições, com a instituição de uma junta de qualificação. A junta, inicialmente, era composta pelo juiz de paz do distrito, pelo subdelegado e pelo pároco. A partir de 1846, de forma semelhante às mesas eleitorais, a junta passa a incorporar a figura dos secretários e escrutinadores. Dentre outros encargos, a junta devia fazer a relação dos votantes, a relação de candidatos, a lista de fogos (número de moradias da freguesia, que influenciava a quantidade de representantes) e receber denúncias de cidadãos em virtude de irregularidades nas listagens. É interessante notar que os cidadãos podiam recorrer das decisões da junta para instâncias superiores, quais sejam, o Conselho Municipal de Recursos e a Relação do distrito (FERREIRA, M. R., 2001, p. 182). Pode-se dizer, de forma tímida, que esta configuração de instâncias decisórias formou um dos primeiros ensaios de uma espécie de justiça eleitoral primitiva no Brasil.

A lei eleitoral de 20 de outubro de 1875 veio para racionalizar ainda mais o alistamento eleitoral. Foi criado o título de eleitor, que era entregue aos eleitores após o processo prévio de qualificação. As juntas qualificadoras agora deveriam atestar a comprovação de renda dos votantes (o voto era censitário). Outra inovação foi a criação de uma junta municipal, composta  pelo juiz do município ou substituto do juiz de direito e mais dois membros eleitos pelos vereadores da Câmara Municipal. Sua função era verificar e apurar os trabalhos das juntas de qualificação locais e fazer a lista geral de votantes do Município, por paróquia, além da declaração de elegíveis para o colegiado de segundo grau (FERREIRA, M. R., 2001, p. 226-7).

Feita a qualificação, restava distribuir os títulos aos cidadãos votantes. Na falta de uma justiça organizada para expedi-los, a distribuição era feita da seguinte forma: a mando dos juízes de paz, eram afixados editais na entrada das Câmaras Municipais e igrejas-matrizes, convocando os votantes a pegar seus títulos no prazo de 30 dias; depois deste prazo, os títulos que não foram retirados seriam guardados em um cofre, dentro da Câmara Municipal, sendo que os cidadãos poderiam comparecer ao órgão e solicitar a retirada do seu título do cofre, com a devida autorização dos juízes de paz, com recurso para o juiz de Direito (FERREIRA, M. R., 2001, p. 266-7). Com o alistamento prévio e a emissão do título de eleitor, foi atribuído ao judiciário um papel central nas eleições do Império:

A Lei de 20 de outubro de 1875, pela primeira vez, atribuiu importantes tarefas à Justiça, a quem encarregou de dirimir dúvidas, fazer cumprir dispositivos eleitorais, julgar recursos, etc. Não era, como se poderá supor, a criação de uma Justiça Eleitoral, mas sim a atribuição à Justiça comum de importantes encargos. Aos juízes de Direito passaram a caber importantes atribuições. (FEEREIRA, M. R., 2001, p. 237).

Cumpre anotar que o alistamento eleitoral era feito ex officio pela junta de qualificação. Somente com a lei eleitoral de 1881 o alistamento passou a ser de iniciativa do eleitor, que deveria por si mesmo requerer a expedição do seu título eleitoral. Com isso, ficou menos custoso à administração organizar o processo de qualificação, que passou a ser realizado pelos juízes de direito e pelo juiz municipal, em substituição às juntas de alistamento (FERREIRA, M. R., 2001, p. 266-7).

Além disso, com a Lei de Eleitoral de 9 de Janeiro de 1881 houve um endurecimento da previsão de crimes eleitorais e da cominação de suas respectivas penas, indo desde multas em dinheiro até prisões, aplicáveis a eleitores, juízes de paz, membros de mesas eleitorais, tabeliães, juízes de Direito e presidentes de províncias (FERREIRA, M. R., 2001, p. 278). Tal endurecimento, de certa forma, ampliou a participação do Judiciário na vida eleitoral do país.

Vale apontar igualmente como se dava a apuração do resultado das eleições e a proclamação dos vencedores. Geralmente, findo um processo eleitoral, a mesa fazia a lavratura da ata da eleição. Em primeiro grau, a própria mesa apurava a votação e expedia a ata, cujas cópias tiradas serviriam como diploma aos vencedores, agora eleitores de paróquia. Estes se reuniam geralmente nas “cabeças de distrito” da província, onde se faziam as eleições de segundo grau. Feita a votação para representantes, as urnas eram enviadas às Câmara Municipal da capital da província para fazer a apuração, e a ata encaminhada ao presidente da província, encarregado de proclamar os vencedores (FERREIRA, M. R., 2001, p. 147).

Tal mecanismo também estava sujeito a constantes fraudes, como o constante envio de atas em branco ao presidente da província, que então se achava livre para proclamar eleito quem bem entendesse (FAORO, 2012, p. 422). Além disso, embora a apuração dos votos fosse realizada publicamente, aos olhos do povo, a Câmara tinha o poder de anular os votos e desfazer a maioria, em conluio com o presidente da província (FAORO, 2012, p. 443).

 

2.3. Primeira República (1889-1930)

O período da Primeira República, também denominado de República Velha, não foi diferente do período imperial no que tange ao controle do processo eleitoral. Apesar do fim do voto censitário e de alguns avanços pontuais que, formalmente, podem ser considerados uma conquista para a democracia brasileira, a realidade das eleições era outra. Desde o recebimento dos votos pela mesa eleitoral, passando pela apuração feita nas Câmaras Municipais, até o momento da diplomação e aprovação dos eleitos, o processo eleitoral estava  eivado de fraudes e submetido ao controle de grupos determinados.

Império e República se equivalem, portanto, no que respeita a eleições. O diálogo travado entre a princesa Isabel e um funcionário público, nas primeiras horas do novo regime, dará a medida dos tempos, serenos no seu curso inalterável. A redentora esperava que o trono seria substituído, um dia, pela maioria republicana, emergente das urnas. ‘–Assim nunca poderia ser feito – responde o funcionário à princesa – porque o poder é o poder […].’ A vontade nacional foi desprezada, insiste a herdeira do trono. ‘–Ver-se-á isso por meio da Constituinte, proximamente’, replica o republicano. ‘–Mas não disse o senhor que o poder é o poder?’. Esta é a contradição de todos: a eleição será o argumento para legitimar o poder, não a expressão sincera da vontade nacional, a obscura, caótica e submersa soberania popular. A vergonha dos chefes não nasce da manipulação, mas da derrota. O essencial é vencer, a qualquer preço. (FAORO, 2012,  p. 707-708).

       

Em fevereiro de 1890, foi baixado o decreto 200-A, o primeiro regulamento do período republicano a tratar sobre a qualificação dos eleitores. Se tornam patentes a parcialidade e o abuso de poder presentes no processo eleitoral quando se observa forma como este decreto regulamentou a composição das comissões de alistamento. Haveria duas comissões: uma distrital e outra municipal. A primeira era formada por um juiz de paz, um subdelegado de polícia e um cidadão nomeado pelo presidente da Câmara Municipal. A segunda seria composta de um juiz municipal, de um delegado de polícia e do próprio presidente da Câmara Municipal. Apesar de que os cidadãos pudessem recorrer das decisões da comissão a um juiz de direito, percebe-se a contaminação das comissões por pessoas que eram dependentes diretos do governo (FERREIRA, M. R., 2001, p. 296).

Também em 1890, no mês de junho, foi baixado o Decreto no 510, conhecido como “Regulamento Alvim”, o qual regulava as atribuições da mesa eleitoral, no processo de votação. A mesa era presidida pelo presidente da Câmara Municipal e por mais cinco membros por ele designados. Vale mencionar que a continuidade dos integrantes das Câmaras Municipais no poder estava condicionada ao querer do governo provisório instalado no Rio de Janeiro, motivo pelo qual esses órgãos locais eram “instrumentos dóceis” do poder central, o qual poderia dissolvê-los a qualquer momento (FERREIRA, M. R., 2001, p. 302). Dessa forma, a mesa se encontrava comprimida por interesses escusos à soberania popular, manipulando o processo de recebimento e apuração preliminar dos votos. Na lista de funcionários controlados pelo governo, também havia a figura dos fiscais eleitorais, cargos ocupados por juízes de paz e cidadãos nomeados por eles (FERREIRA, M. R., 2001, p. 303).

Em 24 de fevereiro de 1891, foi promulgada a primeira Constituição republicana do país, com forte inspiração na Constituição dos Estados Unidos. Em se tratando de matéria eleitoral, é interessante constatar a autonomia federativa que foi concedida aos estados, os quais tinham liberdade para organizar as eleições para governador e para representantes da assembleia legislativa, bem como o processo eleitoral dos municípios (NICOLAU, 2002, p. 15). A Constituição também estipulava que as eleições de âmbito federal deveriam ter seu processo regulado por uma lei eleitoral específica (FERREIRA, M. R., 2001, p. 311), limitando-se esta Carta Maior a definir aqueles que poderiam votar.

A primeira lei criada para atender esta reserva legal estipulada pela Constituição foi a Lei Eleitoral no 35 ,de 25 de janeiro de 1892. Este dispositivo instituiu novas regras para o alistamento, que seria preparado por comissões seccionais e definitivamente organizado em cada município por uma comissão municipal.

Cada comissão seccional era composta por cinco cidadãos escolhidos pela Câmara Municipal, enquanto a comissão municipal era composta pelo presidente da Câmara e pelos presidentes das respectivas seccionais. Um escrivão ad hoc era nomeado para lançar os nomes alistados e a ata em livro oficial. Da decisão das comissões, podia-se recorrer à junta eleitoral sediada na capital do estado (FERREIRA, M. R., 2001, p. 316). Esta junta era formada pelo juiz seccional, por seu substituto e pelo procurador seccional da capital. O dispositivo reforçou ainda mais o abuso de poder governamental nas eleições, retirando do processo de alistamento a figura independente dos juízes. Julga-se oportuno registrar as considerações de Jairo Nicolau (2002) sobre esta lei:

Diferentemente da Lei Saraiva, última regulamentação do Império sobre o tema, que responsabilizava o Judiciário pelo alistamento, a nova lei facilitou a politização do processo de qualificação. As facções majoritárias na política local passaram a controlar o processo de alistamento, o que deu margem a toda sorte de fraudes e manipulações para facilitar a inclusão de correligionários e a exclusão dos adversários. Os eleitores alistados recebiam um título eleitoral para votar nas eleições federais. Já o cadastramento dos eleitores para outros cargos ficava sob a responsabilidade dos estados e municípios. (NICOLAU, 2002, p. 15)

O processo de votação também não era isento de fraudes. A lei de 1892 estipulava que a mesa encarregada de organizar a eleição seria composta de membros nomeados pela Câmara Municipal, ao lado dos quais poderia haver fiscais escolhidos pelos candidatos. A partir dos resultados obtidos, era feita a lavratura da ata eleitoral, que deveria ter firma reconhecida por um tabelião. Tais atas, no entanto, eram constantemente adulteradas através de uma manobra que ficou conhecida como “voto a bico de pena”, em que mesa indiscriminadamente incluía votos de eleitores inexistentes nos registros, mesmo antes de enviar a ata à Câmara Municipal para apuração final (NICOLAU,  2002, p. 18). Daí em diante, o “voto a bico de pena” virou um traço característico das eleições que ocorreram durante a Primeira República.

A Lei Eleitoral no 426 de 1896, por sua vez, alterou pontualmente o processo eleitoral. Instituiu-se o voto a descoberto, de acordo com o qual a mesa apresentaria ao eleitor duas células que deveriam ser assinadas por ele no momento da votação. Uma das células seria depositada na urna e a outra seria entregue ao eleitor, após ser datada e rubricada pela mesa e pelos fiscais (FERREIRA, M. R., 2001, p. 336). O voto a descoberto acabou sendo um malefício para a democracia, uma vez que ele enfraqueceu o sigilo do voto e permitiu que os eleitores fossem coagidos e fiscalizados pelas facções políticas a votar nos candidatos indicados, configurando o chamado “voto de cabresto”, típico do coronelismo (FAUSTO, 1995, p. 263).

Já em 1904, foi aprovada pelo Congresso Nacional a Lei Eleitoral no 1269, denominada popularmente de “Lei Rosa e Silva”. O alistamento agora seria preparado por uma comissão especial, em cada município. Compunham esta comissão o juiz de Direito, dois dos maiores pagadores de imposto sobre propriedade rural, dois dos maiores pagadores de imposto predial e três cidadãos eleitos pela Câmara Municipal (FERREIRA, M. R., 2001, p. 341).

Por outro lado, a composição da mesa eleitoral, encarregada de organizar as votações, seguiria um critério menos arbitrário, apesar de não eliminar o controle político do processo: cinco membros efetivos e cinco membros suplentes seriam escolhidos por um grupo de trinta eleitores pertencentes à seção respectiva. O presidente da mesa também seria eleito por uma votação interna entre os cinco membros efetivos. A mesa faria a apuração dos votos e a lavratura da ata, cujas cópias seriam enviadas às sedes de distrito, nas eleições para deputado, ou às capitais do estado, nas eleições para senador (FERREIRA, M. R., 2001, p. 342-3). Nesses locais, seria feita a apuração final e a diplomação dos vencedores.

As regras de alistamento foram reguladas pela lei no 1269 até 1916, ano em que foi instituída a Lei Eleitoral no 3.139, que alterou o processo de qualificação dos eleitores. Entre outras medidas, o dispositivo conferiu novamente ao Judiciário responsabilidade exclusiva pela realização do alistamento eleitoral (NICOLAU, 2002, p. 15). Figuras como o juiz municipal (em sede de comarca), o juiz preparador (em municípios que não eram sede de comarca) e o juiz de Direito (despacho definitivo) ficaram encarregados do processo. Além disso, a lei tornou mais rígida a documentação necessária para a alistamento, que deveria ser reconhecida por um tabelião (FERREIRA, M. R., 2001, p. 349).

Por fim, em 10 de novembro de 1926, foi aprovada a Lei Eleitoral no 17.526, que trazia novas instruções para o processo de votação, especialmente no que tange à composição da mesa eleitoral (FERREIRA, M. R., 2001, p. 350). Esta, em sedes de comarca, passaria a ser formada pelo presidente da Câmara Municipal, pelo primeiro suplente do substituto do juiz federal, e por um juiz de direito. Nas sedes de termos judiciários, a vaga do juiz de direito era ocupada por um juiz municipal, preparador ou substituto. Já em municípios que não eram sedes de termos judiciários, a vaga do juiz de direito era assumida por um eleitor escolhido pelos eleitores da seção. Percebe-se, portanto, com as duas últimas leis citadas, uma crescente participação do Judiciário na organização das eleições, seja no momento da qualificação, seja no momento da votação.

Nesse contexto, cumpre anotar outro aspecto interessante previsto pela Constituição de 1891 e aprofundado pelas leis eleitorais do período da República Velha. Trata-se da criação constitucional do Supremo Tribunal Federal, seguindo a inspiração do direito norte-americano, que previa a existência de uma Suprema Corte. Certamente, esta inovação esteve presente no processo eleitoral. Sabe-se que, desde o período imperial, o alistamento feito pelas juntas ou comissões de qualificação estava sujeito a recurso para órgão superior, que na Primeira República era a chamada junta recursal, geralmente composta por um juiz federal e pelo procurador-geral do estado. Com a lei no 184 de 1893, ao Supremo Tribunal Federal caberia julgar os recursos interpostos contra a decisão destas juntas recursais, configurando uma espécie de “terceira instância” no processo de alistamento eleitoral.

Sabe-se, no entanto, que as fraudes eleitorais não se limitavam às fases de alistamento e votação. A apuração final das atas eleitorais também estavam submetidas ao arbítrio das Câmaras Municipais, o que ocorria já no Império e não deixou de ocorrer na Primeira República. A grande inovação relacionada ao controle político das eleições foi a instalação da chamada Comissão de Verificação de Poderes, que tinha a prerrogativa de destituir candidatos diplomados pelas Câmaras Municipais, a chamada “degola” (NICOLAU, 2002, p. 18).

Desde Campos Salles (1898-1902), esta comissão estava sujeita ao controle do governo, compondo-se do presidente da Câmara e de outros cinco membros por ele designados (FAORO, 2001, p. 641). A comissão podia, então, degolar os candidatos opositores, servindo à famosa “política dos governadores”, na qual os governadores estaduais se comprometiam a apoiar o governo federal em troca de eliminação de adversários políticos. A esse esquema somava-se a o comando local exercido pelo coronel, cuja relação com o governador era de obediência, autoritariamente garantida pela milícia estadual e pelos instrumentos financeiros e econômicos do governo (FAORO, p. 708). Dado este cenário, vale questionar se realmente havia democracia, ou mesmo eleições democráticas, durante o período conhecido como Primeira República.

 

  1. Era Vargas e Experiência Democrática (1930 – 1945)

No excerto a seguir, tratar-se-á da origem da Justiça Eleitoral do Brasil, incorrendo a explicitar suas premissas de funcionamento, organização institucional e seus desdobramentos históricos, sejam eles de alteração ou interrupção. Por mais que possa ser considerado um período curto – se comparado com o retratado no tópico anterior, por exemplo – trata-se de um momento com alterações fundamentais, além de grande influência sobre os dias atuais. Para efeitos didáticos, dividiu-se o excerto em Era Vargas (mesmo abarcando o governo de Eurico Gaspar Dutra) e Experiência democrática.

 

3.1. A Era Vargas e o “gérmen” da Justiça Eleitoral brasileira

Após um transcurso histórico de utilização das eleições como instrumento de conquista do poder e manutenção do “status quo”, a Revolução de 1930 chega com a premissa da implantação de um paradigma democrático, vindo este a ser maturado não apenas nos processos eleitorais, mas nas instituições políticas, em lato sensu. De modo que, o primeiro passo tomado pelas forças políticas de situação – naquele momento, lideradas pela recém-chegada ao poder, Aliança Liberal – deu-se na feitura de mecanismos administrativos, legais e jurisdicionais concebíveis à realidade que estava por vir, de outra forma, tendentes a abolir problemas remanescentes da ordem republicana anterior. Ademais, pode-se dizer que o período Vargas é fundamental para compreensão de até que ponto o Brasil adaptar-se-ia a diferentes modelos sócio-econômicos importados – a exemplo do neoliberalismo norte-americano e o fascismo italiano. Como é asseverado por Í’talo Fioravanti – a visualização de tais “panos de fundo sócio-econômicos” (ou contextos, caso queira) é imprescindível para o entendimento seja dos elementos institucionais ou ideais da Justiça, em geral, e da Justiça Eleitoral, em sentido estrito (FIORAVANTI, 2016, p. 135).
A edificação da Justiça Eleitoral – em termos institucionais – inicia-se com a convocação de uma Comissão Parlamentar com o fito de averiguar toda legislação eleitoral brasileira elaborada até então. Nesse contexto, criou-se, nesta comissão, uma subdivisão, na qual os estudos estavam balizados para o fomento, com urgência, do primeiro Código Eleitoral brasileiro (VALE T. C., 2011, p. 1). Nesta tarefa, jurisconsultos notáveis, tais quais Antônio de Sampaio Dória e Bruno Mendonça foram chamados a apreciar a primeira mostra do projeto, isto é, o anteprojeto. Além do mais, a análise foi realizada em duas vertentes – resgatando a bipartição (não confundir com a subdivisão) do trabalho comissional – sejam quais as partes: o alistamento eleitoral (realizado em setembro de 1931) e o encadeamento de atos em que se sucederia o processo eleitoral. Logo, diferentemente, dos dispositivos legais de matéria eleitoral, anteriores a este período, a proposta dava um cunho integral à administração e  execução dos trâmites eleitorais (VALE T. C., 2011, p. 9) – preparar, realizar e apurar as eleições (VALE T. C., 2011, p. 1) – e em adição ter-se-ia a atuação típica no ajuizamento de casos eleitorais.
Por conseguinte, realizadas todas as etapas de criação do Código Eleitoral; o mesmo passou pela revisão de Maurício Cardoso – ministro da Justiça e Negócios Interiores – e em seguida fora apresentado ao Governo Provisório varguista. Nesse ínterim, a Justiça eleitoral teve seu nascedouro formal com a promulgação daquele código, em fevereiro de 1932, através do Decreto n° 21.076 (VALE T. C., 2011, p. 1).
Retornando à caracterização da nova legislação eleitoral, Pontes Miranda, brilhantemente, sintetiza o transcurso e mérito de criação da Justiça Eleitoral brasileira em:

o verdadeiro significado sociológico da Revolução de 1930 e da   Constituição de 1934 foi o de unificar o processo e o direito eleitoral material, enfeixando-os nas mãos do Poder Legislativo  quanto à legislação e da Justiça Eleitoral quanto à aplicação. (MIRANDA P., 1938, p 90 -123)

 

Numa perspectiva essencialista, o tardio projeto de Justiça Eleitoral adotado pelo Brasil – visto que países como Inglaterra e Portugal já distribuíam a função eleitoral à jurisdição (VALE T. C., 2011, p. 10).  desde o final do século XIX – é resultado, sobretudo, da junção de referências da América do Sul e Tchecoslováquia, com adaptações realizadas pelos elaboradores, dos quais se destaca Assis Brasil.
Ademais, este último sujeito – que na concepção de grande parcela dos juristas seria o autor mais importante em Justiça Eleitoral da história brasileira – produziu ideias acerca de caracteres singulares da jurisdição brasileira em comparação aos demais paradigmas. De sorte que, em seu livro Do Governo Presidencial na República Brasileira (BRASIL, 1896, p. 67 -120), Assis ressalta o fato de o Brasil ter preconizado o primeiro Código Eleitoral da história (segundo critérios materiais e formais), além de conceber uma jurisdição autônoma perante aos outros poderes. Isto porque, em países tais quais Inglaterra, o Judiciário carrega um histórico de subsidiariedade ao poder político; primeiramente, em referência ao Rei (Dos writs aos tribunais de chancelaria – heranças do absolutismo inglês), e passos à diante, ao Parlamento (onde o poder de decisão política, de fato, localiza-se hoje). Outrossim, o Judiciário como corpo político inerte é o mais recomendado a conduzir as relações dinâmicas entre os outros dois corpos.
Com esta última constatação universal – pois mais que um ímpeto de soberania ao se segmentar os poderes, a fim de se alcançar o Estado Democrático de Direito; trata-se da objetividade em se prever a movimentação de corpos – Assis Brasil intenta, de maneira teorética, discorrer sobre a essência de uma Justiça Eleitoral. Já as estruturas de realização desta só se fazem com a “Representação e Justiça” (justiça no sentido de atuação jurisdicional) – lema reproduzido pelo autor em manifesto da Aliança Liberal (AL-RS,1925). Destarte, necessita-se do elemento abstrato de justiça, todavia esta não se realiza sem os devidos instrumentos concretos de representação: advogados, juízos e tribunais (que segundo o autor seguiria a hierarquia de instância com um Supremo Tribunal Eleitoral de Justiça e Tribunais Regionais abaixo) (VALE T. C., 2011, p. 12)..
Além da estruturação do processo eleitoral, a Justiça Eleitoral levou à erradicação de fraudes eleitorais recorrentes no período anterior (FIORAVANTI, 2016, p. 139). A degola, por exemplo, foi trucidada através da dissolução da Comissão Verificadora de Poderes, a qual legitimava a prática da política dos governadores. Destarte, não é porque se judicializa o escopo eleitoral que os processos desta deixam de ser políticos (VALE T. C., 2011, p. 15)., mas, há, especialmente, um enfoque de que tais decursos sigam princípios constitucionais como o devido processo legal e a garantia de direitos individuais – em primazia – os de dimensão política. De semelhante modo a todos outras matérias de influência jurisdicional, naquela espécie de Jurisdição há uma partição de profissionais que tratam dos afazeres técnicos e administrativos, enquanto outros, da competência judicante de fato.
Ademais, a Justiça Eleitoral pouco-a-pouco se tornou uma ramificação da atividade jurisdicional vista como qualquer outra, no que se observa em caracteres como aderência de garantias próprias da magistratura aos juízes e tribunais (após o título de estabelecimento provisório de aquela dar lugar a reconstituição definitiva do regime). Antes mesmo da aclamação popular por uma Constituição que certificaria a estrutura da Justiça Eleitoral – registrada Secção IV do excerto de 1934 – e, em primazia, sua privatividade legislativa à União (FIORAVANTI, 2016, 141), o Tribunal Superior de Justiça fora criado em fevereiro 1932 com “a razão de ser” (FIORAVANTI, 2016, p. 135) de se fazer cumprir a lei eleitoral. Em instâncias inferiores havia os Tribunais Regionais – localizados na capital de cada estado, no DF e na sede do Governo do Território do Acre – e juízes eleitorais vitalícios (art. 31) nas comarcas, distritos e termos eleitorais. Toda base institucional aqui formulada, foi posteriormente grafada no art. 5° do Código Eleitoral de 1932 (FIORAVANTI, 2016, p. 135).
A primeira fase da justiça eleitoral – que ocorre no interstício temporal de 1932 à 1937 – possui alguns marcos de grande relevância. Isto é, após os fatos que sucederam a instalação revolução de 1930, surge a Guerra Popular Paulista, cujo objetivo se dava na conquista de uma ordem constitucionalizada (apontando rejeição à possível volta do velho regime) (FAUSTO, 2001, p. 273). Assim, a Justiça Eleitoral comanda os pleitos de 1933 – no qual há a escolha dos constituintes para ANC (Assembleia Nacional Constituinte) do ano seguinte – e, em que também é realizada a eleição de representantes estaduais para as AEC’s (Assembleias Estaduais Constituintes) (FIORAVANTI, 2016, p. 142). Por fim, em 1935, ocorrem as eleições municipais para prefeitos e vereadores – em substituição da tradição de se atribuírem intendentes e conselheiros.     
Interessante é analisar os registros da opinião de políticos – daquele momento – a respeito da delegação dos encargos eleitorais à Justiça. Não havia um consenso, entretanto alguns parlamentares justificavam sua contrariedade, com base na perca de autonomia de suas câmaras e assembleias sobre processo (VALE T. C., 2011, p. 20). Por outro lado, a concepção democratizante que se imergiu aquele período, tem na Justiça a chave de todos os problemas de verdade republicana, em outras palavras, há o desencadeamento do efeito de judicialização da vida pública (MATOS, 2010, p. 127). Institucionalmente, tal alegação torna-se mais perceptível quando se têm a “edificação” de justiças especiais (como também ocorre com a do Trabalho) em adição a um poder judicante como player, que de fato, é capaz de produzir vetos sobre grandes processos políticos. Assim, como única condição, tem-se que os procedimentos eleitorais catalisados pela neutralidade jurisdicional deveriam implantar um reduto de transparência e liberdade (VALE T. C., 2011, p. 13).  
No entanto, nos anos que se seguem (após 1933), estas alegações são postas na iminência de cair por terra. Isto é, há quem diga que Getúlio Vargas já teria exibido seu plano autoritário, durante o estabelecimento eleição presidencial indireta (1934), na qual o mesmo derrotou, perante colégio eleitoral, o segundo colocado, Borges de Medeiros – do Partido Republicano Rio-Grandense – tendo aquele a margem avassaladora de 70,58% dos votos. Não obstante, tratava-se de um período de alterações drásticas (pós-governo provisório), e a Justiça Eleitoral robusteceria seus procedimentos para o pleito presidencial de 1938 (mandato de 4 anos), previsto pela Constituição de 1934. Por conseguinte, em 1935, o Código Eleitoral passa por um aprimoramento, que dá origem ao Segundo Código (VALE T. C., 2011, p. 23).
Promulgado pela Lei n° 48, de maio de 1935, este dispositivo jurídico – proposto por membros do Tribunal Superior de Justiça Eleitoral – surge com o intuito de corrigir erros verificados – pela magistratura – durante a operacionalização do primeiro Código (VALE T. C., 2011, p. 23). Não obstante, a produção de um código por agentes do poder judiciário – possivelmente a primeira ocorrência brasileira, de fato, do que é chamado ativismo judicial – não passara de uma manifestação formal daquele poder, pois já em 1935, a Lei n° 38 de Segurança Nacional suspendeu as atividades da Justiça Eleitoral. De maneira que, a figura típica do perigo externo fazia-se cada vez mais próxima, e ainda no mês de novembro daquele mesmo ano, Vargas quase sofre um golpe, no episódio que ficou conhecido por Intentona Comunista. Nesse contexto, conflitos políticos entre os grupos extremistas brasileiros como AIB (Ação Integralista Brasileira) e ANL (Aliança Nacional Libertadora) refletiam o cenário de calamidade externo do pré-Segunda Guerra (FAUSTO, 2001, p. 283).  
Em 1937, volta a ameaça de uma Revolução – organizada pelo Partido Comunista junto a outras organizações internacionais desta vertente – articulada em um plano, conhecido como Plano Cohen ensejou Getúlio Vargas a solicitar ao Congresso Nacional que decretasse Estado de Guerra. Indo às raízes da questão, a ideia de um Estado Totalitário já era cogitada, desde a Intentona, mas, somente, veio a se materializar após o general e chefe do Estado-Maior do Exército brasileiro, Goés Monteiro noticiar no programa radiofônico “Hora do Brasil” a descoberta do referido plano, pelas Forças Armadas. Dias depois, tudo já estava organizado para o início do Estado-Novo, e Getúlio Vargas ordenara as primeiras persecuções de grupos comunistas, além de outros opositores políticos (FAUSTO, 2001, p. 286).
O Estado de Guerra foi instaurado no primeiro dia de outubro, e em dez de novembro já se tinha uma nova Constituição. A Carta de 1937, redigida por Francisco Campos, traduzia seu posicionamento político antiliberal (o que novamente será visualizado em atos normativos redigidos pelo mesmo, como o AI-1), e materializou seu entendimento de que a outorga de um documento autoritário como tal representava uma técnica do Estado totalitário a serviço da democracia (VALE T. C., 2011, p. 25). De outra forma, a “polaca” de Getúlio Vargas ao abolir o sistema pluripartidário, extinguir a Justiça Federal, suspender as eleições livres e estabelecer eleição colegiada para presidente da República, com mandatos de seis anos, estava vedando o Estado brasileiro dos inimigos da ordem que estavam por vir. Ademais, a emenda de 1937 que extingue o sistema pluripartidário, – permanecendo apenas o PCB (Partido Comunista do Brasil), cujos filiados eram continuamente perseguidos, e a AIB, a qual, naquele momento, ainda aliava-se à Vargas – trazia em seu conteúdo o caractere circunstancial das condições nacionais, baseando-se na justificativa de que as urnas poderiam ser utilizadas a título de atribuir aparente legitimidade.  
Dando um salto histórico para o início dos anos 40, quando, pouco-a-pouco não mais se contava com o pretexto de uma Guerra Mundial, dessa forma, Vargas inicia o processo de redemocratização. Uma questão se fazia latente: de que modo esta mudança de regime poderia se dar no crivo político-eleitoral, sem que Vargas perdesse o poder (FAUSTO, 2001, p. 292). Pensou-se na realização de eleições, tendo por parâmetro as entidades de classes, as quais naquele momento estavam dominadas pelo governo. Por outro lado, a oposição popular contra órgãos de repressão (remetentes à ordem anterior) ganhava voz, enquanto a base de sustentação do governo se diluía com a abertura da possibilidade de competir, politicamente (FAUSTO, 2001, p. 292).
Em meio ao contexto de final de Guerra, a classe militar começou a ganhar prestígio e, assim, tem-se a manifestação de alianças entre estes e segmentos da sociedade civil e política. O reflexo disto se deu na aclamação popular pela candidatura presidencial de Eduardo Gomes – reconhecido por seu ato de resistência, durante o episódio dos 18 do forte – e em fevereiro de 1945, chega-se a ponto da imprensa, ignorando os mecanismos de censura, defender através de entrevista a candidatura daquele em oposição à Vargas (FAUSTO, 2001, p. 294).
A Lei Constitucional n° 9 decretada ainda naquele mês – em face à pressão popular – previa a realização das eleições, cuja data seria marcada 90 dias após sua promulgação. Em maio, a Lei Agamenon (DL 7.586/1945) (VALE T. C., 2011, p. 27) – que representa um novo Código Eleitoral – estabeleceu e regulou as eleições para presidente, senadores e deputados federais. De maneira que, essa espécie legal não foi feita pela Justiça Federal (por ser Justiça Especial, ainda se encontrava suspensa), mas sim ficara na responsabilidade do Supremo Tribunal Federal. A grande inovação trazida por este código diz respeito ao requisito de filiação partidária para candidatura. Ainda sim, as eleições foram realizadas do seguinte modo: em 2 de dezembro de 1945, elegeu-se o presidente, e em maio de 1946 se deu a eleição para os cargos estaduais (FIORAVANTI, 2016, p. 147).
As eleições de 1945 e 1946 trazem o marco da inauguração de um pluripartidarismo, de fato. Entretanto dois partidos concentravam forças, sejam quais: PSD (Partido Social-Democrata), partido de situação – beneficiário do Estado-Novo – que teve como candidato Eurico Gaspar Dutra, e UDN (União Democrática Nacional) – oposição ao governo – e apoiadora da candidatura de Eduardo Gomes. Outra questão que ascendia era a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte – o que para a oposição deveria ocorrer após a eleição, já que Vargas ainda carregava a imagem de um ditador, todavia os defensores do governo, continuamente, consolidavam o movimento queremista, o qual tinha por lema a “Constituinte com Getúlio” e sua permanência no cargo (FAUSTO, 2001, p. 298).
Diante do crescimento da oposição popular, Vargas baixou novo decreto para realização concomitante das eleições presidencial e estaduais. Além disso, os interventores de cada estado deveriam outorgar as constituições estaduais, em até 20 dias; garantindo-lhes o direito de recandidatura, desde que respeitassem a condição da renúncia de mandato até 30 dias antes da ocorrência das eleições. Por fim, tais medidas, junto a outros movimentos que envolviam a sustentação da candidatura de Eurico Gaspar Dutra foram cruciais para que Getúlio Vargas engendrasse a continuidade de seu poder após o pleito. De outra forma, Vargas um  dos maior realista político brasileiro da história, pois se por um lado teve auxílio do grupo integralista para fazer com que a nação acreditasse na falcatrua do plano Cohen (plano feito a pedido de Plínio Salgado – líder da AIB) e auxílio na estruturação de um Estado aos moldes autoritários fascistas (FIORAVANTI, 2016, p. 153); do outro, começou a arrecadar apoio de grupos comunistas e setores moderados das Forças-Armadas ao final de seu mandato.
Embora muitos pensassem em sua pretensão de se estabelecer no cargo, Vargas renunciou, antes mesmo do término do mandato, passando à Presidência da República ao então Presidente do Supremo Tribunal Federal – José Linhares. Alguns historiadores justificam a saída de Vargas como uma espécie de válvula de escape  para a dificultosa relação entre a classe militar e o governo. De outro modo, as inúmeras e falhas tentativas – concebidas por setores Integralistas – da impugnação forçada de Varga (vide às invasões ao Palácio da Ilha de Guanabara já sinalização o interesse do exército no comando nacional. Não obstante, em janeiro de 1946, o general Eurico Gaspar Dutra (pertencente ao segmento militar aliado à Vargas) assume a cadeira presidencial, após ter ganhado o processo eleitoral – apurado pelos órgãos de serviços eleitorais (FIORAVANTI, 2016, p. 153) com 55,39% dos votos contra 34,74% do segundo colocado – Eduardo Gomes, portanto, aliviando, temporariamente, os ânimos revolucionários de grupos ideológicos. De sorte que, a Lei Constitucional n° 9, previa a tomada de posse pelo presidente eleito, após 30 dias depois da comunicação o resultado da eleição (FIORAVANTI, 2016, p. 153)

 

3.2. A Experiência Democrática e seus processos eleitorais (1946 – 1964)

O período que se segue é de consolidação do regime democrático. A Justiça Eleitoral ressurgia ao final de 1945, configurando-se com a estrutura da Justiça Federal (VALE T. C., 2011, p. 28). Portanto, re-estabelece-se o Tribunal Superior Eleitoral, na capital da República, e Tribunais Regionais Eleitorais nas demais capitais; além disso, há o estabelecimento de um juiz eleitoral de primeira instância em cada circunscrição. Fora a organização do Judiciário, ainda houve a criação de “um segmento do Ministério Público” para Justiça Eleitoral, sendo o mesmo, possuidor do “desenho institucional” convencional deste órgão, isto é, com um Procurador Geral, atuando frente ao Tribunal Superior e procuradores regionais, nos demais Tribunais estaduais (VALE T. C., 2011, p. 18).   
  Em 1946 – já tendo sido empossado Eurico Gaspar Dutra – no dia 2 de fevereiro, há a primeira sessão preparatória da Assembleia Nacional Constituinte sob a presidência do ministro Valdemar Falcão, então presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Nesse ínterim, as sessões que reuniam 328 representantes e 9 legendas partidárias distintas, demoraram cerca de 70 dias para confecção da primeira versão do projeto (FAUSTO, 2001, p. 321). Com prazo já legal esgotado, um novo decreto revoga o tempo limite para feitura do texto constituinte, e em 18 de junho, a ANC promulga a nova Constituição. Numa caracterização essencialista, aquela trazia à baila todas as inovações de cunho liberal-democrático da carta de 1934 como a tripartição dos poderes e autonomia político-administrativa dos Estados (inibidas durante o Estado-Novo), com o plus de elementos, tais quais o mandato presidencial de 5 anos, a impossibilidade de recondução do mesmo; e para as eleitoras, a ampliação do voto feminino – antes restrito às mulheres ocupantes de cargo público remunerado. O texto ainda aumentava a representação de Estados menos expressivos, através da concessão de mais cadeiras a estes (SOUSA, 2010, p. 1). Em contrapartida – “como nem tudo é um mar de rosas” – Dutra violou o pluripartidarismo ao evocar a cassação do PCB SOUSA, 2010, p. 1), num período, o Brasil se alinhara aos Estados Unidos da América.   
A partir daí, Getúlio Vargas começa a traçar um plano a fim reestruturar o seu do poder. Isto é, o Partido Trabalhista Brasileiro – fundado por Getúlio – ia de total encontro com o rumo que começava a ser tomado pelo Partido Social Democrata, sob a representação de Eurico Gaspar Dutra. De modo que, enquanto aquele se atrelava a concepções progressistas, – das quais destaca a defesa de um capitalismo nacionalista – este preconizava a subsidiariedade brasileira em relação às grandes Nações de Primeiro Mundo. Nesse contexto, com a promessa de uma evolução econômica, culminante no “bem de todas as classes”; e a primeira ideia de desenvolvimentismo através do modelo de substituição de importações  – Getúlio se aproveita da impopularidade de Dutra, junto à escassez de grandes nomes a serem cogitados para as eleições de 1950, e arrecada o apoio de lideranças sindicais, populares e até mesmo de partidos de sua oposição (FAUSTO, 2001, p. 321).
As eleições de 1950 seguiram os mesmos procedimentos da de 1945, afora o regime de urgência adotado por aquela, em virtude da abstinência do sentimento de democracia, culminante do sufrágio, passado durante o Estado-novo.  Sendo assim, volta-se a atribuir, plenamente, as funções da Justiça Eleitoral ao TSE e demais tribunais eleitorais, com uma única distinção localizada no procedimento das apurações. Pois, naquele momento, extinguiu-se as diferenças de tais mecanismos entre os níveis das unidades federativas, portanto, passando todas as apurações por uma junta apuradora, formada por dois cidadãos nomeados pelos TRE’s e um juiz, encarregado de presidi-la (VALE T. C., 2011, p. 28). No entanto, não é apenas por pequenas alterações procedimentais, em adição, à ocorrência de eleição separada para vice-presidente (cargo antes ocupado por Nereu Ramos, através de eleição indireta), que os pleitos de 1950 são importantes para o Direito Eleitoral. Há de se lembrar que ainda, naquele ano, tem-se a promulgação do terceiro Código Eleitoral da história brasileira. A referida legislação nasceu com o projeto de lei apresentado pelo senador Ivo Aquino, o qual pretendia modificar alguns aspectos (não estruturais) do código anterior e acrescentar novos tópicos a respeito da constituição e atividade dos Partidos Políticos. Assim, este dispositivo retomava o requisito da exclusividade partidária na apresentação de seus candidatos (afinal, a cadeira passa a ser do partido e não do candidato), e criava outros para regular as relações estabelecidas entre legenda e representante. Por fim, o que seria uma simples modificação tornou-se o novo Código Eleitoral (VALE T. C., 2011, p. 28).
Como já era esperado, Getúlio Vargas leva a vitória em 1950, entretanto, inesperadamente, com maioria simples. De outro modo, enquanto o primeiro colocado ficou com 48,73 % dos votos; Eduardo Gomes (UDN) – pela segunda vez nesta posição – arrecadou 29,66%. Não houve, grandes barreiras à tomada de posse por Getúlio (por mais que este não tivesse atingido maioria absoluta – o que não era regra, naquele momento), já Café Filho (PSP) – vice – ficou com não mais que 2,5 % de votos a mais sobre Odilon Braga (pela UDN), mas pelo descrédito e subestimação histórica do cargo de vice-presidente, também não houvera conflitos para sua posse.
O segundo governo Vargas foi importante de igual maneira ao seu primeiro seja no caractere social ou econômico. De sorte que, se de um lado o Estado varguista – independente do regime – sempre foi considerado “imenso”, por outro concebia à benevolência retroativa entre classes, não é atoa que o referido presidente é figurado por alguns historiadores como “pai dos ricos” e “mãe dos pobres” (FAUSTO, 2001, p 242). Nesse entendimento, o projeto desenvolvimentista que, vinha sendo consolidado, desde 1930, trazia um Estado empreendedor, regulador, e, sobretudo estimulador da modernização; outrossim, este foi aclamado como paradigma para muitas outras nações e governos posteriores. De modo que, o populismo e a abrangência de atividades edificadas operadas pelo Estado (como se tem no processo de edificação das indústrias de base, a citar o monopólio nacional da produção do petróleo) certificam-se como os pilares da política Varguista até a queda de João Goulart.
Como se vê, continuamente, neste ensaio é impossível falar de transformações jurídicas, sejam elas estruturais ou principiológicas sem se recorrer aos acontecimentos e às características fundamentais de cada período. Todavia, visto que o enfoque a ser traçado está na Justiça Eleitoral, tentar-se-á encurtar os episódios que se sucedem. A começar pela crise do governo Vargas, cujo entendimento é bastante complexo – pois aqui há inúmeras variáveis a serem consideradas – não obstante, a mais relevante é a causa que tem por núcleo a soma da tomada de força pela oposição – liderada pela UDN de Carlos Lacerda – e grupos empresariais, bastante afetados com a concessão do aumento salarial de 100% pelo ministro do trabalho, João Goulart.
Não bastando tal conjuntura, em 1954, ocorre o crime da rua Toneleros, no qual, Gregório Fortunado – guarda-costas do presidente – numa tentativa de homicídio em face de Carlos Lacerda, deixa-lhe ferido e assassina o major da aeronáutica, Rubens Vaz, que estava no mesmo carro que aquele. É claro que o primeiro suspeito apontado foi Vargas ou algum de seus subordinados, e ao se descobrir que o subordinado era tão próximo, a oposição faz mais repressão, chegando-se ao ponto de ser exigido o afastamento de Vargas por Setores das Forças Armadas junto à sociedade civil, o que culminou no oferecimento de ultimato dos generais – retificado pelo ministro de guerra – à renúncia de Getúlio. Ao final, desta trama, o que resta é uma carta testamento, no nome de alguém, que com toda certeza pode “falar que morreu na vida para entrar para história” (VARGAS, 1954).
Após o suicídio de Vargas, em 24 de agosto de 1954, além da comoção nacional, surgem dificuldades para se estabilizar a linha sucessória – prevista pela constituição de 1946 – uma vez que, Café Filho quatorze meses, após ser empossado, torna vaga a cadeira presidencial, devido a um problema de saúde (ataque cardíaco). Quem, então, se torna presidente – visualizando-se as regras do jogo – é Carlos Luz – Presidente da Câmara dos Deputados. Por outro laso, naquele momento já ocorrera as eleições presidenciais de 1955, e Juscelino Kubitschek, declarado eleito com não mais que 36% dos votos – frente a Juarez Távora (UDN), seu principal adversário, que obteve 30,27% – diferentemente, de Vargas, sofre inúmeras críticas por não ter alcançado a maioria absoluta dos votos, e é dito por muitos como ilegítimo a ocupar a presidência da República (numa época, que como já visto não havia previsão legal ou constitucional para maioria absoluta). Entre estes críticos, estava Carlos Luz, o qual ao assumir o posto de presidente, iria dar um Golpe de Estado junto a um segmento do exército a fim de impedir a posse de JK. Porém, dois dias depois, Henrique Teixeira Lott – Ministro de Guerra – que ainda não havia deixado seu posto  impede Luz de realizar seu golpe, cercando o Palácio do Catete, e fazendo com que aquele acompanhado por outros anti-varguistas como Carlos Lacerda procurassem refúgio em alto-mar a bordo do Navio Cruzador “Tamandaré”. Por conseguinte, com o sucesso do “Contra-Golpe”, passou-se a presidência da república à Nereu Ramos – presidente do senado – até que no dia primeiro de fevereiro Jucelino fosse empossado junto a João Goulart (FAUSTO, 2001, p. 334).
Em 1955, tem-se a adição de mais uma inovação no processo eleitoral. Isto é, a Lei 2.250 cria a folha individual de votação, o que inibia a ocorrência de fraudes, tais quais, o uso de título falso ou segunda via adquirida, dolosamente. Aquele instrumento junto à adoção de “cédula única de votação” prevista pelo Código Eleitoral de 1950  – foram concebidos graças a sugestões do Min. Edgar Costa – e resultaram em desde quedas no despêndido para o processo eleitoral até maior segurança e liberdade do voto. Já na macro-política é iniciado um processo de grandes mudanças no cenário político-econômico nacional, cujo nome dado pelo presidente (Juscelino) popularizou-se na história, “cinquenta anos em cinco” (FAUSTO, 2001, p. 343). Neste período, criou-se a nova capital federal – agora localizada no centro do Brasil; portanto, as instituições – não apenas da Justiça Federal –  antes localizadas no Rio de Janeiro são, pouco-a-pouco, transportadas para Brasília.

Nesse ínterim, tendo ganhado o status de sede do governo brasileiro, em 1763, o Rio de Janeiro ficara assim reconhecido por quase 200 anos. Contudo, há quem diga que a ideia de transferir a capital do litoral para o interior já era cogitada pelos inconfidentes mineiros – os quais almejam dar aquele título à São João Del Rey, de Minas Gerais. Daí em diante, nomes como o do político José Bonifácio de Andrada e o do Jornalista Hipólito José consolidam tal ideia. Não obstante, da Constituinte de 1891 à de 1946, a deliberação acerca deste tema sempre era procrastinada, tendo como principal justificativa a dificuldade em transferir os órgãos de uma cidade para outra – sendo esta localizada em uma região com baixo nível de urbanização até então (FAUSTO, 2001, p. 342.)
Por fim, Juscelino materializa seu sonho, em 21 de abril de 1960 – quando Brasília demonstra sua primeira “face” ao resto do Brasil. De modo que, a solidez material das grandes instituições – fruto do trabalho maçante de candangos – combinada à leveza de seus desenhos arquitetônicos são mostras físicas da modernidade que estava por vir.
A eleição de 1960 é marcada pela disputa entre populismo e legalismo. De um lado tinha-se Jânio da Silva Quadros – ex-vereador, prefeito e governador de São Paulo; famoso pelo combate à corrupção, o candidato usou, durante a sua campanha, uma “vassoura” em metáfora ao varrimento daquela. Do outro, Henrique Teixeira Lott – militar e ex-ministro – conhecido (como visto anteriormente) por garantir a tomada de posse de Juscelino Kubischek, num período de enorme conturbação política. A candidatura de Lott havia sido lançada, em primazia, pelo PSD junto ao PTB, e com tempo passou a ser convalidada por outros partidos, entre eles: Partido Social Trabalhista e Partido Republicano Trabalhista. Enquanto isso, na eleição para vice-presidente, João Goulart apresentava o mesmo favoritismo da eleição anterior. Outrossim, os resultados de 1960 nada mais comprovam que o populismo é uma ferramenta imprescritível, isto é, Jânio obteve 48,26 % dos votos, ao passo que Lott ficou com 32,94 %.
Os anos seguintes pareciam ser de poucas alterações na matéria jurisdicional eleitoral, exceto por em 1965 surgir um novo Código Eleitoral, destinado a disciplinar o período ditatorial que estava por vir. Não obstante, para se chegar a fato – o qual será abordado no próximo tópico, há necessidade de localizar os acontecimentos predecessores e fundadores de tal contexto. Isto é, após a renúncia de Jânio Quadros, com a justificativa de que “forças obscuras” vinham-lhe impedindo de governar a pátria, João Goulart assume a presidência – período em que é adotado o sistema parlamentarista, a fim de “inibir qualquer risco” que viesse ser oferecido por aquele (FAUSTO, 2001, p. 351).

De outra maneira, Jango sempre fora ligado aos setores populares, e entre suas principais políticas a mais reconhecida estava na adoção de reformas de base. Depois de libertar-se das limitações postas pelo sistema parlamentarista, através de plebiscito – todavia, ainda detentor de baixa força sobre o Congresso – Jango dá início às suas medidas, as quais são apoiadas por grande parcela da população – na forma de manifestações públicas contra a inércia do Congresso. Nesse contexto, os posicionamentos de João Goulart tornavam-se cada vez mais polêmicos e suas alianças com grupos da sociedade civil, seja com União dos Nacional Estudantes (UNE) ou com as Ligas Camponesas eram desaprovados por setores conservadores da sociedade, que se unirão para formar a Marcha da Família com Deus pela Liberdade (FAUSTO, 2001, p. 362) .
Apesar da história, exibir inúmeros indícios para o golpe de 1964, tendo este sido prorrogado por pelo menos duas vezes – vide o  suicídio de Vargas, seguido da polêmica eleitoral envolvendo Jucelino. Porém, retornando alguns passos – ao que tudo indica – a “chapa Jan-Jan” desde o ingresso já era mal-vista pelos militares, e esta situação se agravou quando Jânio se aproximou, diplomaticamente de Cuba, naquele momento palco de uma Revolução; e Goulart, em relação na China, numa conjuntura pós-revolucionária. Por conseguinte, em 31 de março de 1964, lançasse o regime militar, dando fim a primeira experiência democrática republicana (FAUSTO, 2001, p. 363).

 

  1. Da Autocracia à Democracia: novos panoramas da justiça eleitoral

Visando concluir o apanhado histórico da Justiça Eleitoral Brasileira, faz-se necessário apontar as mudanças que ocorreram durante os períodos da ditadura militar e da redemocratização. Visando manter a redação coesa, a exposição histórica seguirá as premissas adotadas nas seções anteriores, buscando apresentar as algumas das alterações mais relevantes nos campos do direito eleitoral e da justiça eleitoral, bem como elencar o impacto destas para a noção recente de democracia.

 

4.1. Regime Militar (1964-1985)

         A posse de João Goulart, decorrente da renúncia de Jânio Quadros, desencadeou uma crise política sem precedentes. O cenário político, em nível nacional e internacional, era conturbado e pouco favorecia o debate democrático. Os partidos da oposição, aliados aos meios de comunicação e outros setores da sociedade civil, passaram a acusar o presidente de compartilhar da ideologia socialista (GASPARI, 2002). O tempo agravou a crise política e aumentou a tensão social, os fatos que se seguiram eram inevitáveis. Em 31 de março de 1964, as forças armadas ocuparam as ruas de várias capitais brasileiras e, valendo-se de um discurso legalista, declaram o afastamento de João Goulart (DREIFUSS, 1981). Poucos conseguiriam supor que o Brasil permaneceria como uma autocracia por quase três décadas.

Apegados a formalidade, os líderes do regime ascendente promulgaram o primeiro Ato Institucional, em 9 de abril de 1964. Determinou-se, neste ato, que as eleições para Presidente e Vice-presidente da República seriam realizadas por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Vale mencionar, nesse ponto, que a ditadura militar brasileira se difere de outras experiências latinas por buscar legitimar suas atitudes com o suporte direto da constituição (PAIXÃO, 2013). Os próprios atos institucionais, por exemplo, são provas dessa vontade de legitimar os movimentos do regime.

A primeira Emenda Constitucional do regime militar, datada de 1969, criou a figura do Colégio Eleitoral e, também, estabeleceu que as eleições para presidente e vice-presidente da República passariam a ser indiretas. O mesmo dispositivo garantiu, ao executivo, a prerrogativa de suspender direitos políticos e cassar mandatos legislativos federais, estaduais e municipais. Vale mencionar que o judiciário não poderia apreciar as decisões do executivo, pois este, supostamente, servia aos interesses nacionais (DREIFUSS, 1981).

Nisso, o Código Eleitoral Brasileiro foi recepcionado. Segundo Coutinho (2016):

O projeto de lei que deu origem ao Código foi apresentado pelos militares ao Congresso Nacional no ano seguinte ao golpe, em 23 de abril de 1965. Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o Deputado Ulysses Guimarães, relator do projeto de lei naquela comissão, apresentou projeto substitutivo, que, então, foi aprovado pelo Plenário. Inclusive, nas discussões realizadas no Congresso, o Deputado José Maria Ribeiro esclarece: “Evidentemente, as limitações impostas pelo Ato Institucional impossibilitam sejam perfeitas as leis votadas pelo Congresso. É o caso presente.”

 

Vale mencionar que, na atualidade, o Código Eleitoral não possui os mesmos vícios do projeto original. Dentre os vícios corrigidos, chama a atenção o voto vinculado: os eleitores eram obrigados a votar em candidatos do mesmo partido, para os cargos de deputado federal e deputado estadual, correndo o risco de terem seus votos anulados no caso de desobediência. No mesmo sentido, o Código Eleitoral estabelecia: era crime a participação de estrangeiros ou brasileiros desprovidos de direitos políticos em qualquer atividade partidária, tais como comícios ou atos de propaganda. No caso de descumprimento, o “subversivo” estava sujeito a detenção, de até seis meses, e ao pagamento de multa (GASPARI, 2002).

O segundo Ato Institucional, de 27 de outubro de 1965, agravou a situação daqueles que tivessem seus direitos políticos suspensos. Determinou-se, por exemplo, que a suspensão dos direitos políticos resultaria, também, na proibição imediata de atividades de natureza política e na aplicação de medidas de segurança, tais como: liberdade vigiada, restrição do direito de livre passagem e outros, caso o regime considerasse necessário. O quinto Ato Institucional, na mesma linha, determinou que a suspensão dos direitos políticos poderia fixar, também, restrições ou proibições ao exercício de quaisquer outros direitos, sejam eles públicos ou privados (PAIXÃO, 2008).

O segundo Ato Institucional, além do mencionado, cassou os registros dos Partidos Políticos existentes, fechando-os. Outros dispositivos acarretaram no bipartidarismo obrigatório, com uma justificativa peculiar: o regime autocrático, buscando se mostrar democrático, precisava de uma oposição para sinalizar – à comunidade nacional e internacional – que estava aberto ao debate (GASPARI, 2002). A peculiaridade beirava o bizarro, sendo que a criação do Movimento Democrático Brasileiro, partido da oposição, resultado da mobilização governista. Sem apoiadores suficientes, o partido governista – ARENA – realizou as articulações necessárias para criar o MDB.  mobilização política da base governista – representada pela Aliança Renovadora Nacional. Apesar do discurso apontar na direção contrária, fica evidente que o debate e o pluralismo político foram eliminados para serem contidos em duas categorias fechadas: governistas e opositores. O contexto político e econômico podem ser descritos pelas palavras de Barreiro Neto (2009):

Junto ao crescimento da economia, cresceu também a repressão política. As eleições diretas para presidente da república, governadores de estado e prefeitos de capitais e de zonas consideradas de segurança nacional deixam de ser realizadas, e o bipartidarismo é imposto, a partir de 1966, com a dissolução de todos os partidos políticos existentes até então e a criação de duas novas agremiações partidária: a ARENA (Aliança Renovadora Nacional) e o MDB (Movimento Democrático Brasileiro).

O quinto Ato Institucional, além do mencionado, garantia ao Presidente da República a possibilidade de decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras dos Vereadores (DREIFUSS, 1981). O recesso tinha duração indeterminada, ficando o Poder Executivo autorizado a legislar e exercer todas as atribuições previstas nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios. Tais concentração de poderes poderia ser comparada, em parâmetros mundiais, àquela detida pelos monarcas da coroa britânica, antes da Revolução Gloriosa (GASPARI, 2002).

Em 1970, foram elencadas uma série de situações que acarretariam na inelegibilidade dos candidatos. Além daqueles que haviam perdido seus direitos políticos, eram inelegíveis aqueles que participavam da organização ou do funcionamento de qualquer agrupamento, associação ou partido político, cujo programa ou ação contrarie o regime democrático, baseado na pluralidade de partidos e na garantia dos direitos fundamentais do homem. Aqueles que defendiam as vertentes ideológicas dos partidos extintos, por exemplo, também poderiam ser considerados inelegíveis. A apreço do regime à formalidade se limitava aos discursos, visto que qualquer causa poderia ser elevada como elemento de inelegibilidade (GASPARI, 2002).

  1. 2. Brasil Democrático (1985-2017)

Com a derrocada do regime militar, a República voltou a trilhar o caminho da democracia.  Dentre as primeiras mudanças relevantes da redemocratização, vale mencionar aquelas presentes na Emenda Constitucional nº 25: estabelecimento de eleições diretas para presidente, pelo sistema de maioria absoluta; convocação de eleições para prefeitos de capital e municípios em situação especial; permissão de coligações nas eleições para prefeito e proibição das sublegendas; revogação da fidelidade partidária; e flexibilização das regras existentes para a organização de partidos. Várias alterações foram incorporadas à Constituição Federal e ao Código Eleitoral, fatos que resultaram na crescente descentralização do poder e, finalmente, na prática dos valores democráticos (DREIFUSS, 1981).

Após as eleições, foi realizada a sessão de instalação da Assembléia Nacional Constituinte. A constituinte se desenvolver sob condições fundamentalmente diferentes daquelas notadas até então, contando com ampla cobertura midiática e participação popular. O processo de construção da Constituição Cidadã foi conturbado e demorado, mas trouxe frutos que persistem até a atualidade (PAIXÃO, 2013)..

 

  1. Direito Eleitoral – “Arquitetura Institucional” Comparada

Na presente seção deste trabalho, abordar-se-á, em primeiro momento, a arquitetura mais moderna da Justiça Eleitoral, discriminando os seus órgãos, sua divisão a nível nacional, estadual e no Distrito Federal. Já na segunda parte desta seção, haverá uma comparação sucinta entre a Justiça Eleitoral no Brasil com outras democracias consolidadas no mundo. Com isto, pretende-se demonstrar que, com as respectivas particularidades sócio-culturais, cada país encontrou a sua forma de garantir maior transparência e consolidação do processo democrático.

 

5.1. A Justiça Eleitoral no Brasil e seus órgãos

Como visto, anteriormente, o surgimento institucional da Justiça eleitoral tem seu marco com o Decreto nº 21.076/1932 estabelecido no caput do artigo 5º do Código Eleitoral, sendo consolidada na Constituição de 1934. Faz-se importante ressaltar que a justiça eleitoral passou por rupturas durante momentos de autoritarismo da política brasileira tais quais o Estado Novo, por exemplo.

Dessa forma, no que tange à arquitetura institucional do Direito Eleitoral, tema da presente seção deste trabalho, o parágrafo único do artigo 5º do decreto 21.076/1932 estabelecia como órgãos da Justiça Eleitoral: um Tribunal Superior Eleitoral (a ser localizado na Capital Federal da República, na época o Rio de Janeiro); um tribunal regional na capital de cada estado, do Distrito Federal e do Acre que, até então, era um território; e, por fim, juízes eleitorais nas comarcas distritos e termos judiciários. Tais órgãos foram também fixados pela Constituição de 1934 através do caput do artigo 82 (CARVALHO NETO;  CAVALCANTE FERREIRA, 2016, pp. 132-140).

Um olhar especial sobre a arquitetura mais moderna e recente da Justiça Eleitoral será agora estabelecido. Sendo assim, a Constituição Federal de 1988 institui em seu artigo 118 que são órgãos da Justiça Eleitoral:

I – o Tribunal Superior Eleitoral (TSE);

II – os Tribunais Regionais Eleitorais;

III – os Juízes Eleitorais;

IV – as Juntas Eleitorais.

Já no artigo 119, dispõe-se que a composição do TSE será de, no mínimo, sete membros os quais: serão eleitos por voto secreto três juízes dentre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dois ministros do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, caberá ao presidente da República nomear dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo STF. O parágrafo único do artigo 119 ainda afirma que o TSE elegerá o seu presidente e o vice-presidente dentre os ministros do STF, bem como o corregedor geral deverá ser escolhido dentre os ministros do STJ.

No que diz respeito aos tribunais regionais eleitorais, a constituição determina em seu artigo 120 que haverá um na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. Além disso, deverão ser compostos, como afirma o parágrafo 1º e inciso I, por dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça e de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; em ambos os casos, por voto secreto. Além disso, o inciso II deste mesmo parágrafo determina que deverá ser composto também por um juiz do TRF com sede na capital do Estado ou no DF, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido pelo TRF respectivo. O inciso III, por sua vez, determina que o Presidente da República nomeará dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. O presidente e o vice-presidente, afirma o parágrafo 2º, será eleito pelo TRE dentre os desembargadores.

Por fim, o artigo 121 determina, dentre outras coisas, que a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas será disposto por lei complementar. Assim, o parágrafo 1º dispõe que estes, no exercício de suas funções, serão inamovíveis e gozarão de plenas garantias. Diante do exposto, analisar-se-á brevemente, a seguir, o papel desempenhado pela arquitetura institucional  da justiça eleitoral brasileira e os órgãos eleitorais de alguns outros países.

 

5.2. A arquitetura eleitoral brasileira comparada aos órgãos eleitorais de outros países: Alemanha, França e Estados Unidos

A  Alemanha, diferentemente do Brasil, não possui um tribunal específico e exclusivo para exercer a justiça eleitoral. A sua constituição apenas determina, no artigo 38, que o voto deve ser secreto, livre, universal, direto e igualitário. Bem como a elegibilidade e o direito ao voto, salvo os casos previstos e excetuados em lei, vem a partir dos 18 anos. Todas as demais determinações estão dispostas na Lei Eleitoral Federal (Bundewahlgesetz, BGW). A BGW estipula em seus artigos 8, 9, 10 e 11 as funções dos Corpos Eleitorais e dos Comitês Organizadores, que podem ser compostos por cidadãos comuns em sessões de contagens abertas dos votos e prestação de serviço eleitoral no período de votação.

Assim, a administração do processo eleitoral cabe ao Diretor Eleitoral Federal, nomeado pelo Ministro do Interior, que escolhe os outros 6 integrantes da  Comissão Eleitoral Federal. Há ainda, em cada estado, um Diretor Eleitoral Estadual e uma Comissão Eleitoral Estadual, bem como em cada Distrito o mesmo se repete – indicados pelos governadores estaduais. Dessa forma, as demais pendências e possíveis atritos ou violações eleitorais são solucionados pela Suprema Corte Constitucional da Alemanha que desempenha, de forma geral, o papel assumido aqui no Brasil pelo TSE. O parlamento alemão é, em última instância, o juiz da qualificação dos eleitos, no caso das eleições federais.

Apesar do processo eleitoral distinto e guardadas as enormes diferenças culturais, as eleiçõs na França, assim como na Alemanha, também não dispõem de um tribunal específico com função exclusiva de julgar o processo eleitoral. Tal função é desempenhada pelo juíz da eleição e, em segunda instância, pela Corte de Cassação. Entretanto, o Conselho Constitucional eleito por 3 tríades – dos quais 3 são escolhidos pelo Presidente da República; 3 pelo Presidente da Assembléia Nacional; e 3 pelo Presidente do Senado Federal – é quem decide, em última instância, a qualificação dos eleitos para o Parlamento.  

Na Constituição Francesa, nos artigos 6 e 7, há, dentre outras coisas, disposições gerais acerca da duração do mandato do presidente da república, número de reeleições, processo de sucessão, idade mínima para ser eleito (curioso ressaltar que a idade mínima para um presidenciável na França é de 18 anos, ao passo que no Brasil é de 35) etc. O processo eleitoral é, então, regulado pelo Código Eleitoral (Code Électoral), cabendo às prefeituras (mairies) a administração das eleições cujas listas de votantes podem ser verificadas e checadas pelo Instituto Nacional da Estatística e dos Estudos Econômicos.

Para finalizar esta seção acerca da arquitetura eleitoral comparada, tem-se como análise o modelo adotado pelos Estados Unidos. Neste país, devido à grande autonomia e federalização, os Estados são os responsáveis pela matéria eleitoral, mesmo àquelas de âmbito Federal, o que propicia uma grande diversidade em seu desenho.

De forma geral, os Estados possuem um administrador chefe das eleições, sendo na maior parte dos casos, os respectivos Secretários de Estado. Os tribunais ordinários federais ficam, então, encarregados do contencioso eleitoral e não há qualquer especialização na área jurisdicional, sendo o Congresso o juíz último da verificação dos poderes.

Pode-se deduzir grandes diferenças e algumas semelhanças entre a arquitetura eleitoral institucional comparada do Brasil, Estados Unidos, Alemanha e França. No que diz respeito as semelhanças, pode-se destacar as premissas de sufrágio universal e de busca por democracia. Já no que tange as diferenças, ao passo que no Brasil há um tribunal jurisdicional e específico para exercer a Justiça Eleitoral de maneira a fiscalizar, julgar e organizar o processo eleitoral, naqueles países, há mais de um órgão encarregado e responsável por sua condução.

Destarte, algumas críticas direcionadas ao modelo brasileiro dizem respeito à formação de um super-poder. Entretanto, os defensores da Justiça Eleitoral brasileira argumentam que, tal questão pode ser mitigada por não haver um juiz eleitoral de carreira. Sendo assim, todos os juízes são provenientes de outras cortes, sem que haja um corpo permanente de magistrados para ditar as questões eleitorais. Portanto, conclui-se na presente seção que, enquanto no Brasil há uma justiça eleitoral específica, naqueles países as eleições são organizadas por agências, comissões ou órgãos reguladores relacionadas ao Ministério da Justiça.

 

Conclusão

        A primeira constatação do grupo está relacionada a construção histórica do direito. Algumas dos elementos característicos da democracia ateniense se mostram presentes até hoje, de maneira mais formalizada e complexa. Na República Brasileira, por exemplo, características como a divisão do território em distritos e a remuneração dos representantes eleitos são aplicados. No mesmo sentido, as revoluções liberais formularam alguns dos valores que fundamentam a civilização ocidental, tais como igualdade e liberdade.  A luta do povo francês trouxe à tona a vontade de nunca se submeter a governantes absolutos e acentuou a busca por direitos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, por exemplo, tem como fundamento ideológico a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, criada no contexto da França revolucionária.

No caso brasileiro, quando tratamos dos direito e justiça eleitoral, fica evidente que o sistema é uma construção histórica. Alguns dos vícios que macularam a república durante a ditadura, por exemplo, já podiam ser observados no período colonial, imperial e varguista. A própria formalização da justiça eleitoral, efetivada no governo Vargas, não é espontânea: foi antecedida por uma organização primitiva do Judiciário em torno dos processos eleitorais, na qual existia a possibilidade de se recorrer das decisões das mesas eleitorais e juntas de qualificação para instâncias superiores, inclusive para a Suprema Corte.

No período anterior a formalização da justiça eleitoral, é constatável a inexistência de uma instituição independente, imparcial e organizada que zelasse pelo andamento eficiente, transparente e imparcial do processo eleitoral. Diante disso, várias foram as forças políticas que praticam arbitrariedades e fraudes, quais formularam um ambiente hostil à democracia.

A instituição da Justiça Eleitoral, nesse processo, quebrou paradigmas e lançou o Brasil em novos rumos. No entanto, é importante considerar que, apesar das mudanças formais, a própria justiça eleitoral – formalizada – serviu forças políticas de interesses distoantes do público. As mudanças no ordenamento, como demonstrado ao longo do presente trabalho, representaram avanços significativos no que tange às transparência e efetividade do processo eleitoral, dificultando  – aos poucos – costumes destoantes daqueles consoantes com os princípios da administração pública.

Finalmente, foi possível constatar, a partir da análise sucinta de outros ordenamentos, que existem diversos modelos, alguns análogos ao brasileiro. Em cada situação, o ordenamento jurídico encontrou maneiras diversas e particulares para atender a suas demandas, com o uso de instituições distintas – nem sempre formalizadas. A justiça eleitoral brasileira é, como estas, detentora de peculiaridades regionais, históricas e culturais.

 

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