A JUDICIALIZAÇÃO NO PROCESSO DE IMPEACHMENT: CONSTATAÇÕES TEÓRICAS E FÁTICAS

 

 

Ensaio de coautoria entre: ABEL SOUTO, ARTHUR N. CORREIA, CARLOS MÜLLER FILHO, GUSTAVO JOSÉ DE D. S. GOMES, MARCIO GABRIEL DA S. PINTO e RÔMULO HANNIG G. DA SILVA.

 

IMPEACHMENT: CONCEITO, HISTÓRIA E APONTAMENTOS TEÓRICOS SOBRE OS CONTRAPESOS

 

A palavra impeachment traz consigo pares conceituais, isto é, tem-se desde o tratamento desta como mero sinônimo de “impedimento”, até uma conceituação ligada ao encadeamento de atos jurídicos e políticos, os quais sinalizam, plenamente, o ideal da separação e contrapeso entre os poderes. Optando por avançar na segunda denominação, o impeachment é, sobretudo, uma instituição de cunho político, instaurada a fim de impedir que altas autoridades governamentais dêem continuidade ao exercício de suas funções políticas. De modo que, a prerrogativa para abertura de tal processo se dá a partir do cometimento de crimes normais, crimes de responsabilidade, e qualquer outra violação aos fundamentos de uma unidade política (sejam estes estabelecidos em uma constituição formal ou material) por aquela autoridade.

Com semântica de impedimento de poder, o Impeachment é fenômeno de condição “sine quo non” ao abuso da condição política humana. De outro modo, pode-se dizer que enquanto há um agente ou agência que exerça o poder político, e em adição, há outro(s)(a)(as) descontente(s) com a forma deste exercício; o desvio de finalidade ou usurpação dos detentores do poder leva ao veto institucional de outros detentores; ou ainda a atuação revolucionária dos não detentores. Logo, no que implica tal denominação considerar-se-ia impeachment seja a impugnação do poder de um líder de uma sociedade tribal primitiva, seja o evento da morte do imperador romano César. Entretanto, a compreensão de impeachment a ser trilhada por esse ensaio limita seu escopo aos procedimentos institucionais, cujos agentes são específicos. Em outras palavras, os vetos institucionais possuem procedimentos singulares dados a cada um dos poderes, em acordo a suas competências pré-estabelecidas.

Nesse contexto, o Impeachment tem sua origem na Inglaterra Medieval, quando o militar Lord Latimer (agente do executivo) fora condenado e afastado de seu cargo por alta traição e desvio de recursos. Todo processo, inclusive a acusação foram propiciados pelas ações do Parlamento Inglês¹. Todavia, embora câmara alta inglesa tivesse considerável poder decisório, já naquele momento (primeiro traço da estrutura parlamentar moderna) o transcurso do impedimento foi barrado com o perdão de Eduardo 3°. Destarte, eis a constatação que o absolutismo europeu – nas formas dos reinos anglo-saxônicos fragmentados e dos reinos ibéricos recém-unificados² – impossibilitava a visualização de um controle criminal-político das autoridades, segundo os moldes modernos. Somente após o jusnaturalismo do poderio divino³ ser substituído pelo despotismo esclarecido4, tivera-se as primeiras amostras de um sistema de controle entre as funções estatais, de fato.

Ademais, a ideia de freios e contrapesos surge, concomitantemente, a partir do contexto de Revolução Científica pós-Idade Média. Galileu Galilei e outros pioneiros substituíram a episteme grega (método dedutivo aristotélico – Lógica e Razão) por um novo paradigma. De tal maneira que, todo o conhecimento produzido dali em diante deveria ser ser – no intuito de possuir validade universal – corroborado pelo método científico, o qual tem como pilares a previsibilidade fenomenológica (calculabilidade) e a comprovação empírica. Assim, a arquitetura institucional – derivada do que é chamado de “separação dos poderes” – é fruto de uma análise de corpos artificiais de poder5, cujo vetor força (decisão) culmina em duas alternativas básicas: veto e a aprovação. Nesse ínterim, os agentes do executivo e do legislativo – portadores do poder político manteriam um equilíbrio dinâmico de força entre si – do outro lado, afastado de ambos, contudo de maneira equidistante, o poder judiciário se manteria em sua condição de inércia até que o equilíbrio político, e consequentemente, o equilíbrio social fossem abalados. Ironia é Sir Francis Bacon – um dos pioneiros na fomentação da Revolução Científica, através de seu método indutivo – ter sofrido impedimento no exercício da função de conselheiro do rei após ter recebido suborno. O processo resultou de atos e atribuições, complexamente, divididas pelos agentes do Estado inglês.      

Por conseguinte, a concepção de separação dos poderes de Montesquieu que viria a ser adotada pelos Estados Nacionais não se restringe a constituição de uma comunidade política, mas faz-se lei universal (como as leis da física) ou premissa condicional do regime democrático e ao alcance do liberalismo, semeado pelos iluministas. No outro polo da discussão, o impeachment é um procedimento que possui caracteres resultantes de cultura políticas, de modo único. Além disso, é imprescindível entender que aquele não é uma forma de controle em si, e sim se trata de uma espécie processual limítrofe, que pode ser resultante de quatro gêneros controle de poder – tal qual é classificado por Diogo de Figueiredo Moreira Neto: Controle de cooperação, consentimento, fiscalização e correção6.

De outro modo, apesar da individuação do poder e órgãos serem pressupostos à organização do Estado Democrático de Direito, do que se certifica a independência e harmonia daqueles; as relações e processos decorrentes (dessas relações) são elementos intrínsecos à formação política do âmbito em análise. Isto é, enquanto os Ingleses – herdeiros normandos da tradição jurídica comum saxã – acolheram um arranjo de poder, no qual o rei pouco a pouco perdera recursos decisórios para o parlamento, em concomitância, o poder judiciário deixou de ser subsidiário ao executivo para vir a subordinar-se ao parlamento. Outrossim, o legado de um judiciário, extremamente, inerte reconfigura desde a apreciação exclusiva dos “Writs of Mandamus”7 pelos monarcas, chegando, na contemporaneidade, a uma hermenêutica judicial restrita às regras do jogo predeterminadas (precedentes fatuais e determinações legislativas).

Por outro lado, os Estados Unidos da América exibiram a força de seu judiciário já em Marbury vs Madison, quando a Suprema Corte Norte Americana sustentou que a Constituição é o que aquela diz8. No entanto, trata-se este de apenas um dos fatos (também aplicado à judicial-review) os quais ratificam a tese da força do judiciário americano. De jeito que, Alexander Hamilton, no Federalista9 78, apontava, criticamente, a dependência quase integral do Judiciário em relação às ações do Executivo unitário (como na Inglaterra). Sendo assim, a genialidade do sistema norte-americano esteve na criação de uma engenharia institucional, que não apenas culminou na separação dos poderes, mas deu autonomia aos poderes em diferentes esferas. Além disso, naquele momento nascia o sistema presidencialista típico (fruto da forma de governo republicana), cuja finalidade estaria em acabar com qualquer traço de irresponsabilidade e concentração de poder das antigas monarquias. Em outras palavras, qualquer agente ou agência que viesse a usurpar de sua função constitucional teria como empecilho o controle dos outros dois poderes, seja na esfera soberana ou nas autônomas.

Os desenhos institucionais estadunidenses são fontes de inspiração para a maioria dos países latino-americanos, não obstante, ao longo da história, com o gérmen do paradigma social (substituindo o liberalismo), as ondas constitucionais sociais e fraternal10 (ligada ao multiculturalismo e ao respeito das minorias) ocorridas, na primeira metade do século XX e no final desse mesmo século, respectivamente, deram aval às delicadas incidências de um poder sobre o outro. Isto é, se durante a instauração do Estado Social, cresce a força do executivo; o começo da segunda metade do século XX, e a volta dos regimes democráticos vêm com eventos que comprovam a imprescindibilidade do mecanismo de coalizão política entre poder executivo e legislativo (nos países subdesenvolvidos, tal poder é visto como âmbito ideológico diverso, incoerente e mais atrasado em relação às demandas sociais). Por conseguinte, o início do século XXI ressuscita os parâmetros teóricos da força dada ao judiciário. Entretanto, neste momento, o velho ativismo judiciário – cujo conceito se restringia ao sacrifício da lei em favor de uma agenda política11 – dá lugar a judicialização da política, um processo resultante da constitucionalização de inúmeros direitos (Constituição Analítica). Diferentemente, da atitude evasiva (de competências) que marca o ativismo, a judicialização é fenômeno no qual o Judiciário (personificado, na maioria das vezes, pelo Supremo Tribunal Federal) é chamado a se manifestar sobre determinados temas em conformidade à constituição ou ainda a ser um veto institucional na condução de processos de relevância política.

Portanto, tratar-se-á a seguir do fenômeno da judicialização12, de como se dá processo de impeachment brasileiro e a importância do judiciário em relação aos processos de impeachment ocorridos no Brasil, e as especificidades de cada um.

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1 – O Parlamento Inglês, que hoje é dividido entre câmara dos lordes e  câmara dos comuns, anteriormente, era composto apenas por Nobres ou amigos do rei. De modo que, o Monarca possuía poder de veto integral sobre o processo legislativo. Além disso, tribunais recursais e de de ações mandamentais (tribunais das chancelaria) compreendiam atuação jurisdicional exclusiva daquele.

 

2 – Tem-se como reflexo da unificação dos reinos ibéricos o processo de colonização das novas terras ocidentais. Nesse contexto, os moldes institucionais do absolutismo europeu são pouco-a-pouco adotados pelas colônias latino-americanas.

 

3 – Os escritores, usualmente, referidos durante o trato da teoria jusnaturalista do poder divino dos reis são, respectivamente: Jacques-B. Bossuet com a “Política da Sagrada Escritura” e Jean Bodin com a teoria do “Direito Divino dos reis”.

 

4 – Doutrina iluminista que preconizou o nascimento de um regime de poder reformista, cuja finalidade era alcançar o bem comum., O despotismo esclarecido está ligado à introdução de elementos políticos característicos da era moderna. Por outro lado, tal doutrina se alicerçava na pragmaticidade de controlar a oposição do governo, em regiões nas quais as estruturas econômicas e sociais feudais persistiam em existir.

 

5 –  Hobbes, em sua filosofia empirista, compreendia a realidade como a manifestação da matéria e do movimento, aspectos os quais se constituem em corpos. Segundo aquele tais corpos seriam o objeto de estudo da filosofia e os mesmos seriam classificados em: Corpos naturais: corpos físicos, cujo registro é dado pela existência física; corpo artificial: corpo inexistente, fisicamente, elaborado através um ato constitutivo.

 

6 – Interferência entre Poderes do Estado, in Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado, nº 103, p.13, jul./set. 1989.   

 

7 – Assim como o mandado de segurança, o “writ of mandamus” é um documento de formato jurídico o qual almeja instrumentalizar a proteção de direitos líquidos e certos. Não obstante, diferentemente daquele, este não se trata de uma ordem postulatória, e sim de uma ordem judicial de alta autoridade  a ser respeitada pelas instância inferiores.

 

8 –  A decisão da não admissão de William Marbury teve respaldo do controle de constitucionalidade difuso, exercido pela Suprema Corte Norte-americana. No que culminou na máxima de John Marshall – Presidente da corte naquele momento – a Constituição é o que a Suprema Corte diz.

 

9 – Conjunto de 85 artigos, os quais autentificaram a Constituição norte-americana, tendo sido reflexo das reuniões em Filadélfia.

10 – GARGARELLA, R. La salla de máquinas de la Constituicíon: Dos siglos de Constitucionalismo en América Latina. 2014.

 

11 – Bickel sobre o ativismo de Earl Worren.  BICKEL, A. A metáfora do judiciário como o mais fraco dos poderes, 2014.

 

12 – INA, M. Judicialização é fato, ativismo é atitude. Coluna Risco de Politização, 2009. Disponível em https://www.conjur.com.br/2009-mai-17/judicializacao-fato-ativismo-atitude-constitucionalista.

 

  1. JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA: CONCEITO, CAUSAS E DIFERENCIAÇÕES

 

A principal manifestação da tendência de transferência de poder das instituições representativas para os tribunais, que o mundo enfrentou nas últimas décadas, especialmente após as Constituições Democráticas, imersas no paradigma do Estado Democrático de Direito, é percebida pelo fenômeno da judicialização da política – que é a recorrência a meios judiciais para o enfrentamento de questões com profundo cunho político (HIRSCHL, 2009 p.140).

Esse fenômeno também é visível no Brasil, e, conforme Luís R. Barroso (2008, p.2), teria três possíveis causas. A primeira causa da judicialização seria a redemocratização do país, principalmente após a promulgação da Constituição de 88. Dessa forma, o ambiente democrático teria revivido a cidadania, de forma que um maior nível de informação e de consciência de direitos a amplos segmentos da população permitiu com que estes passassem a buscar a proteção de seus interesses e o exercício de seus direitos perante juízes e tribunais (Barroso, 2008, p.1). A redemocratização também contribuiu para a expansão institucional do Ministério Público e o crescimento da oportunidade de acesso à Defensoria Pública, de forma que permitiu, inclusive, quantitativamente o aumento da área de atuação do Poder Judiciário.  

   Ainda de acordo com barroso (2008, p.2), a segunda causa da judicialização foi a constitucionalização abrangente, ou seja, a presença de uma constituição analítica que tutela e discorre sobre inúmeras matérias antes abrangidas por legislação ordinária e pelo processo político majoritário. É o reflexo da tendência mundial, apontada por Hirschl, no Brasil. Assim, Barroso (2008, p.2) pontua:

 

“Como intuitivo, constitucionalizar uma matéria significa transformar Política em Direito. Na medida em que uma questão — seja um direito individual, uma prestação estatal ou um fim público — é disciplinada em uma norma constitucional, ela se transforma, potencialmente, em uma pretensão jurídica, que pode ser formulada sob a forma de ação judicial. ”

 

A terceira causa da judicialização da política é o sistema de controle de constitucionalidade adotado no país, isto é, o sistema misto. A adoção desse sistema híbrido permite que, segundo Barroso (2008 p.2-3), “quase qualquer questão política ou moralmente relevante possa ser alçada ao STF”. Ou seja, como o país adota tanto o sistema difuso, quanto o sistema abstrato, sendo o controle de constitucionalidade feito não somente no âmbito da Corte Constitucional, mas também pelas outras instâncias do judiciário em aplicação ao caso concreto, inúmeras questões que tratam de garantias com possíveis repercussões políticas para além do caso concreto acabam sendo destinadas ao judiciário, que tem o compromisso de resolvê-las. Além disso, ainda deve ser levado em consideração o direito de propositura misto, previsto no artigo 103 da Constituição, que como afirma Barroso (2008, p. 2), permite que diversas entidades públicas e privadas ajuízem ações diretas e possibilita, conforme (CARVALHO, 2004 p. 118), que “grupos de interesse passem a considerar e/ou utilizar a possibilidade de veto dos tribunais na realização de seus objetivos” – proporcionando, novamente, um aumento de demandas por parte do STF.

Assim, o crescimento do papel que o Judiciário brasileiro assume decorre, principalmente, da própria Constituição de 1988 e das estruturas institucionais definidas por ela. Portanto, de certa forma, a carta constitucional legitimou o judiciário a atuar na arena política para a proteção do extenso rol de direitos fundamentais que passaram a receber garantia de proteção jurídica (VERBICARO, 2008 p.391). A partir disso, como afirma Verbicaro (2008, p. 391) o conceito de legitimidade democrática, antes entendido como representação do povo nas urnas capaz de legitimar a atuação dos poderes constituídos, amplia seu fundamento democrático para a “plena realização dos direitos fundamentais”, de forma que possibilite que “o político passe a ser […] processado pelo jurídico a fim de assegurar a respeitabilidade dos direitos fundamentais e da Constituição”.

Portanto, é o próprio desenho institucional que faz com que a política se judicialize, na medida que os direitos fundamentais e as garantias aproximem Direito e Política, tornando, em vários casos, difícil distinguir um “direito” e um “interesse político” (CASTRO, 1997 p.4). Não sendo, destarte, um exercício deliberado de vontade política, mas um fato (Barroso, 2008 p.3).

É importante para a compreensão do fenômeno de judicialização da política a sua distinção com um outro conceito, o ativismo judicial. Este é, por sua vez, uma manifestação de vontade, uma postura proativa de interpretação extensiva da Constituição (Barroso, 2008 p.3) por parte do juiz, normalmente devido à ausência do poder Legislativo, permitindo que haja certa desconexão entre as demandas da sociedade e a classe política – até mesmo entre as demandas e o texto legal, de modo que o juiz aplica diretamente a Constituição (Barroso, 2008 p.4), seja por princípio ou por uma cláusula geral não explícita, e decida o caso concreto de modo que, talvez, díspar à vontade do legislador originário.

Em suma, tanto na judicialização da política, quanto no ativismo judicial as decisões políticas – que originariamente seriam tomadas pela classe política(executivo e legislativo) – são realizadas pelo poder judiciário, apresentando consequências semelhantes, porém, a origem de cada um dos fenômenos é distinta. Na judicialização, a origem é a própria arquitetura institucional que encaminha tais decisões de agentes de outros poderes ao judiciário, enquanto no ativismo é uma própria interpretação ativista da lei que parte do judiciário.

Uma classe emergente de judicialização, conforme Hirschl (2009, p. 146), é o emprego de tribunais e juízes para lidar com a “megapolítica”: ou seja, controvérsias políticas centrais que,às vezes, definem comunidades inteiras. Segundo Hirschl (2009, p.146) essas novas áreas de política judicializada “vão além do âmbito dos direitos constitucionais ou do federalismo, levando a judicialização da política a um ponto que excede de longe qualquer limite previamente estabelecido, resultando em cortes supremas como partes centrais dos aparatos nacionais para a elaboração de políticas públicas. ”

Dessa forma, essa espécie de judicialização coloca os tribunais na posição de decidir sobre alguma das mais centrais questões políticas que uma nação pode enfrentar, mesmo que a Constituição não faça nenhuma referência a esses problemas. Assim, finaliza:

 

“São precisamente essas situações de judicialização de questões que combinam altíssimos riscos políticos com instruções constitucionais escassas ou impertinentes que tornam mais questionáveis as credenciais democráticas do controle judicial de constitucionalidade. Isso ocorre porque não está nada claro o que tornaria os tribunais o fórum mais apropriado para resolver esses dilemas puramente políticos.” (HIRSCHL, 2009 p. 147).

 

  1. A TRAMITAÇÃO DO IMPEACHMENT

 

A tramitação do impeachment obedece, em princípio, os dispositivos contidos na Lei 1.079, de 1950, na Constituição Federal e nos regimentos internos das casas do Congresso Nacional. A Constituição Federal estabelece, principalmente nos artigos 51, 52, 85 e 86, as diretrizes básicas para o processo de impeachment, entretanto, as especificidades podem ser melhor entendidas a partir da Lei 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, e a partir dos regimentos internos. Em sua primeira parte, a respectiva Lei, discorre acerca dos tipos e variações dos crimes de responsabilidade, enquanto que, na segunda parte (art. 14 ao art. 38), explana a tramitação do processo.

 

“……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

 

Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.


………………………………………………………………………………………………….



Art. 19. Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.

Art. 20. A comissão a que alude o artigo anterior se reunirá dentro de 48 horas e, depois de eleger seu Presidente e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sobre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação. ………….. …………………………………………………………………………………………………..


  • 1º O parecer da comissão especial será lido no expediente da sessão da Câmara dos Deputados e publicado integralmente no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, juntamente com a denúncia, devendo as publicações ser distribuídas a todos os deputados.
    § 2º Quarenta e oito horas após a publicação oficial do parecer da Comissão especial, será o mesmo incluído, em primeiro lugar, na ordem do dia da Câmara dos Deputados, para uma discussão única.

    ……………………………………………………………………………………………………


Art. 22. Encerrada a discussão do parecer, e submetido o mesmo a votação nominal, será a denúncia, com os documentos que a instruam, arquivada, se não for considerada objeto de deliberação. No caso contrário, será remetida por cópia autêntica ao denunciado, que terá o prazo de vinte dias para contestá-la e indicar os meios de prova com que pretenda demonstrar a verdade do alegado.

…………………………………………………………………………………..………………


  • 2º Findas essas diligências, a comissão especial proferirá, no prazo de dez dias, parecer sobre a procedência ou improcedência da denúncia.
    § 3º Publicado e distribuído esse parecer na forma do § 1º do art. 20, será o mesmo, incluído na ordem do dia da sessão imediata para ser submetido a duas discussões, com o interregno de 48 horas entre uma e outra.

……………………………………………………………………………………………………


Art. 23. Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido a votação nominal, não sendo permitidas, então, questões de ordem, nem encaminhamento de votação.

§ 1º Se da aprovação do parecer resultar a procedência da denúncia, considerar-se-á decretada a acusação pela Câmara dos Deputados.

……………………………………………………………………………………………………

§ 5º São efeitos imediatos ao decreto da acusação do Presidente da República, ou de Ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento, até sentença final.

 

…………………………………………………………………………………….…………….


Art. 24. Recebido no Senado o decreto de acusação com o processo enviado pela Câmara dos Deputados e apresentado o libelo pela comissão acusadora, remeterá o Presidente cópia de tudo ao acusado, que, na mesma ocasião e nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 23, será notificado para comparecer em dia prefixado perante o Senado.

…………………………………………………………………………………………………..


Art. 25. O acusado comparecerá, por si ou pêlos seus advogados, podendo, ainda, oferecer novos meios de prova.

 

…………………………………………………………………………………………………..

Art. 31. Encerrada a discussão o Presidente do Supremo Tribunal Federal fará relatório resumido da denúncia e das provas da acusação e da defesa e submeterá a votação nominal dos senadores o julgamento.

Art. 32. Se o julgamento for absolutório produzirá desde logo, todos os efeitos a favor do acusado.

Art. 33. No caso de condenação, o Senado por iniciativa do presidente fixará o prazo de inabilitação do condenado para o exercício de qualquer função pública; e no caso de haver crime comum deliberará ainda sobre se o Presidente o deverá submeter à justiça ordinária, independentemente da ação de qualquer interessado.

Art. 34. Proferida a sentença condenatória, o acusado estará, ipso facto destituído do cargo.

…………………………………………………………………………………………………..


Art. 38. No processo e julgamento do Presidente da República e dos Ministros de Estado, serão subsidiários desta lei, naquilo em que lhes forem aplicáveis, assim os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como o Código de Processo Penal.

 

………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..…..”

(LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950)

 

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de forma análoga, estabelece que:

 

“…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….


  • 2º Recebida a denúncia pelo Presidente, verificada a existência dos requisitos de que trata o parágrafo anterior, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada à Comissão Especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os Partidos.
    …………………………………………………………………………………………………..

  • 4º Do recebimento da denúncia será notificado o denunciado para manifestar-se, querendo, no prazo de dez sessões.
    § 5º A Comissão Especial se reunirá dentro de quarenta e oito horas e, depois de eleger seu Presidente e Relator, emitirá parecer em cinco sessões contadas do oferecimento da manifestação do acusado ou do término do prazo previsto no parágrafo anterior, concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido de autorização.
    § 6º O parecer da Comissão Especial será lido no expediente da Câmara dos Deputados e publicado na íntegra, juntamente com a denúncia, no Diário da Câmara dos Deputados e avulsos.
    § 7º Decorridas quarenta e oito horas da publicação do parecer da Comissão Especial, será o mesmo incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte.
    § 8º Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido à votação nominal, pelo processo de chamada dos Deputados.
    § 9º Será admitida a instauração do processo contra o denunciado se obtidos dois terços dos votos dos membros da Casa, comunicada a decisão ao Presidente do Senado Federal dentro de duas sessões.
    ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….…………………”

(RICD, art. 218)

 

O Regimento Interno do Senado Federal, ao dar continuidade ao processo, estabelece  que, durante o trâmite do processo, aplicar-se-á, no que couber, o disposto na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (RISF, art. 382), além de dispor sobre parte da tramitação no decorrer dos arts. 377, 378, 379, 380 e 381.

“……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

 

Art. 377. Compete privativamente ao Senado Federal (Const., art. 52, I e II):
I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

 

…………………………………………………………………………………………………..


Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o Senado funcionará sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal (Const., art. 52, parágrafo único).


Art. 378. Em qualquer hipótese, a sentença condenatória só poderá ser proferida pelo voto de dois terços dos membros do Senado, e a condenação limitar-se-á à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das sanções judiciais cabíveis (Const., art. 52, parágrafo único).

 

…………………………………………………………………………………………………..

 

Art. 380. …………………………………………………………………………………………


I – recebida pela Mesa do Senado a autorização da Câmara para instauração do processo, nos casos previstos no art. 377, I, ou a denúncia do crime, nos demais casos, será o documento lido no Período do Expediente da sessão seguinte;
II – na mesma sessão em que se fizer a leitura, será eleita comissão, constituída por um quarto da composição do Senado, obedecida a proporcionalidade das representações partidárias ou dos blocos parlamentares, e que ficará responsável pelo processo;
III – a comissão encerrará seu trabalho com o fornecimento do libelo acusatório, que será anexado ao processo e entregue ao Presidente do Senado Federal, para remessa, em original, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, com a comunicação do dia designado para o julgamento;
IV – o Primeiro Secretário enviará ao acusado cópia autenticada de todas as peças do processo, inclusive do libelo, intimando-o do dia e hora em que deverá comparecer ao Senado
para o julgamento;

 

………………………………………………………………………………………………….

 


Art. 381. Instaurado o processo, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções (Const., art. 86, § 1º, II).
Parágrafo único. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo (Const., art. 86, § 2º)
Art. 382. No processo e julgamento a que se referem os arts. 377 a 381 aplicar-se-á, no que couber, o disposto na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.

 

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..”

(RISF, arts. 377 – 382)

 

A partir dos dispositivos aduzidos é possível compreender como se dá o rito do impeachment no Congresso Nacional. Cabe ressaltar, entretanto, que após a tentativa de alterar a tramitação do impeachment pelo então Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e ajuizada a ADPF 378 pelo PCdoB, e seu consequente julgamento pelo Plenário do STF, a tramitação do impeachment de  Dilma Rousseff sofreu certas alterações. Segundo o STF, o trâmite do processo de impeachment deveria obedecer às definições contidas na Lei 1.079/1950, na Constituição Federal e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, invalidando as tentativas de Cunha de alterar a tramitação do processo.

O PCdoB pediu anulação da abertura do caso e da comissão especial, enquanto o PT queria poder de veto para o Senado. A oposição, entretanto, oposição defendeu os atos de Cunha. O Supremo Tribunal Federal decidiu, então, a partir do julgamento da ADPF 378 alterar o rito do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, iniciado no dia 2 de dezembro de 2015 pelo presidente da Câmara Eduardo Cunha, anulando a eleição da comissão especial de impeachment pela Câmara dos Deputados. Mesmo assim, o STF também negou anular o processo.

A decisão determinou que a comissão especial da Câmara só poderia ser formada por indicados por líderes de partidos, e não por chapas avulsas, sendo a eleição da comissão por votação aberta, e não secreta. Além disso, o Supremo entendeu que Dilma Rousseff não precisaria ser ouvida nessa fase. Também ficou decidido que o Senado teria poder para rejeitar o processo, mesmo com a autorização da Câmara.

Em síntese, após o julgamento acerca do processo de crime de responsabilidade do Presidente da República por parte do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADPF 378, a tramitação passou a se submeter às seguintes formalidades:

  1. Para que o processo de impeachment comece, é preciso que cidadãos se manifestem, elaborando um pedido contra o presidente e o apresentando à Câmara dos Deputados.
  2. O segundo momento de um processo de impeachment é o aceite do presidente da Câmara.
  3. A Câmara se mobiliza para a formação de uma comissão especial que analisará o processo, composta por 65 deputados. Cabe ressaltar que, no caso de Dilma, foi nesse ponto da tramitação que o STF interveio, entendendo que uma chapa avulsa, não indicada pelos líderes partidários, não poderia ter concorrido; e que a votação secreta era irregular. O procedimento correto seria promover uma votação aberta. Assim, o STF determinou um novo rito para o processo, diferente do adotado no caso de Fernando Collor, em 1992. A comissão foi desfeita e os trabalhos da nova comissão só se iniciaram após o recesso do final do ano. A maior mudança, entretanto, é que o Senado passou a ter direito de votar pela abertura do inquérito, logo após a votação no plenário da Câmara.
  4. O Presidente da República tem o prazo de dez sessões para se manifestar na comissão. Após esse prazo, a comissão deve emitir um parecer em até cinco sessões.
  5. Seja qual for a decisão da votação do relatório da comissão, a Câmara possui prazo de 48 horas após publicação do parecer para incluí-lo na Ordem do Dia.
  6. Para abertura do processo, dois terços dos deputados (342) devem votar a favor. O processo é, então, enviado ao Senado.
  7. Chegando ao Senado é instalada uma comissão especial para analisar a denúncia. Esta é composta por 21 senadores titulares e 21 suplentes indicados pelos blocos. Após eleição dos membros, comissão tem prazo de 48 horas para se reunir e eleger presidente e relator.
  8. O relator tem 10 dias úteis para apresentar um parecer pela admissibilidade ou não do processo de impedimento. O Presidente do Senado e o presidente da comissão podem abrir espaço para defesa do presidente. Independentemente do resultado, o parecer segue para o plenário da Casa.
  9. Após leitura em plenário, o parecer é publicado no Diário do Senado. Em prazo de 48 horas após a publicação, o texto é incluído na ordem do dia para votação nominal.
  10. Para o prosseguimento do processo, isto é, para sua admissibilidade, é necessário que o Plenário se manifeste por maioria simples. Após isso, o processo é instaurado, é aberto o inquérito.
  11. O Presidente do Supremo Tribunal Federal assume, a partir daí, a condução do processo de impeachment no Senado. O Presidente da República é afastado do exercício do cargo por até 180 dias. O presidente poderá apresentar defesa em até 20 dias. O vice-presidente assume o comando do Executivo.
  12. A comissão especial volta a se reunir para ouvir a defesa, a acusação, as testemunhas e analisar os documentos pertinentes.
  13. O novo parecer, com base nos dados colhidos e na defesa, é elaborado em prazo de 10 dias pela comissão especial.
  14. O parecer é lido em plenário, publicado no Diário do Senado e, em 48 horas, incluído na ordem do dia e votado.
  15. Nesse momento é feito o juízo de pronúncia. Quando aprovado o prosseguimento do impeachment por maioria simples no Plenário, é aprovado o julgamento e esse é marcado para certa data.
  16. Seguindo a Constituição, o processo de impeachment se encerrará com o referido julgamento, que ocorre em sessão plenária do Senado, presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. Há uma “simulação”  do procedimento jurídico, com manifestação da acusação, da defesa e de testemunhas. Para o Presidente da República ser condenado, é necessário que o Senado assim o decida por, no mínimo, dois terços dos votos dos senadores.

Após todo o trâmite, o vice-presidente é empossado e o presidente recém julgado, além de perder o mandato, passa a estar inabilitado a exercer qualquer função pública por oito anos, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis, de acordo com o parágrafo único do art. 52 da Constituição Federal. É interessante ressaltar, entretanto, que o Senado decidiu não suspender os direitos políticos de Dilma Rousseff, como é previsto na Constituição, dividindo o julgamento em dois. Ou seja, pela decisão dos senadores, ela poderia até mesmo disputar as eleições seguintes.

  1. O PROCESSO DE IMPEACHMENT DE FERNANDO COLLOR

 

O processo de Impeachment contra o Presidente Collor foi curioso e bastante particular, num processo que começou a partir de uma entrevista da Revista Veja, com o irmão do Presidente, Pedro Collor de Mello, na qual Pedro Collor, acusava o Presidente e seu ex tesoureiro de campanha, Paulo César Farias, de articular um amplo esquema de corrupção de tráfico de influência, loteamento de cargos públicos e cobrança de propina dentro do governo, em diversas esferas.

Fernando Collor de Mello foi o primeiro Presidente eleito pelo voto direto desde 1960, através de uma plataforma política ampla, embora fraca. Com um projeto político baseado no combate intensivo à corrupção sistemática que controlava o país e prometendo acabar com a inflação galopante que assolava o país, Fernando Collor conseguiu se eleger numa eleição que contou com quase vinte candidatos. Sucedendo o Presidente Sarney, Collor de Melo começou seu mandato tentando implantar reformas que contivessem o gasto do Estado e modernizassem a economia, abrindo o mercado e dinamizando a economia, como forma de se combater a crise da hiperinflação.

4.1 A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

Baseado nessa reportagem, o Congresso Nacional decidiu pela instauração de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para analisar o chamado “esquema PC”, que tinha, segundo Pedro Collor, o envolvimento de pessoas do alto escalão do governo e do próprio Presidente. È válido mencionar que o próprio Presidente Collor, apoiou a instauração da CPMI, afirmando que o ajudaria a sanar as dúvidas e comprovar sua idoneidade. Depuseram na Comissão, além de Pedro Collor, o motorista do Presidente, Eriberto França, a secretária do Presidente, Ana Acioli, além de José Goldemberg, ex-ministro da educação de Collor (VILLA, 2016).

Acusado de ser o “testa de ferro do Presidente”, Paulo César Farias, fora tesoureiro na campanha de Fernando Collor em 1989, para a presidência. Empresário alagoano de sucesso, foi acusado de maquiar boa parte dos ativos de campanha de Collor, além de gerir um esquema de corrupção, fora acusado de movimentar diversas contas fantasmas e de ter recebido informações privilegiadas e, portanto, sacado o dinheiro de sua caderneta de poupança na noite anterior do bloqueio, o que fortaleceu o descontentamento da opinião pública para com o presidente e tal caso. A primeira denúncia de corrupção contra o governo de Collor e que envolvia Paulo César Farias veio de Luiz Otávio de Motta Veiga, ex-presidente da Petrobrás, que pediu demissão na ocasião, após polêmica envolvendo um empréstimo de quarenta milhões de dólares para a VASP, companhia aérea (VILLA, 2016).

 

4.2 O Processo e a Judicialização

Após analisar todo esse cenário, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito emitiu seu parecer afirmando que Fernando Collor de Melo desonrou a presidência e tem claras ligações com o “Esquema PC”. A partir disso, os presidentes da Associação Brasileira de Imprensa, Barbosa Lima Sobrinho, e da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcello Laveniére, apresentam à Câmara o pedido de impeachment de Collor, que foi acolhido pelo Presidente da Câmara, Ibsen Pinheiro (PMDB/RS). A partir daí, seguiu-se o rito do impeachment definido por lei. O processo foi aprovado na comissão por 16 votos favoráveis e 5 contrários. Seguiu para o Plenário da Câmara, quando votou-se a admissibilidade do pedido de impedimento contra o Presidente. Nesta ocasião foram 441 votos favoráveis, contra 38 contrários e 1 abstenção. A votação na Comissão do Senado foi pior ainda para o Presidente, 32 votos favoráveis contra apenas 1 contrário e 1 abstenção. Já consolidado, quando julgou-se o processo no Plenário do Senado foram 76 votos favoráveis contra apenas 3 contrários.

A questão da judicialização no processo contra o Presidente Collor se fundamentou no dia 29 de dezembro de 1992, quando o advogado do Presidente, José Moura Rocha, lê a carta de renúncia do Presidente no Plenário do Senado. Quem conduzia a sessão era, como ordena a lei, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Sydney Sanches. O entendimento da defesa era de que com a renúncia do Presidente, não havia sentido em se continuar o processo, já que o impeachment é um processo intrínseco ao cargo e, portanto, não sendo mais o cidadão Fernando Collor, Presidente da República, não teria como ser condenado por crime de responsabilidade  (SALLUM JR, 2015).

O entendimento do Presidente do STF junto ao presidente do Congresso foi de que havia equívoco na argumentação da defesa e como o processo já estava muito próximo de sua conclusão não havia como se aceitar a renúncia do Presidente. Portanto, no dia seguinte à leitura da renúncia, votou-se e concluiu-se o impedimento do Presidente da República. A conclusão do processo resultou na cassação dos direitos políticos de Fernando Collor por oito anos, que ficou impedido de concorrer e ocupar cargos públicos até o ano de 2000. Caso a renúncia tivesse sido aceita pelo Congresso e o processo anulado, o Presidente Collor não teria seus direitos cassados e, portanto, poderia se candidatar e ocupar cargos públicos.

Nos anos de 1993, 1994 e 2000, o Presidente Collor levou processos ao Supremo Tribunal Federal para tentar rever a decisão de se cassar seus direitos políticos, entretanto, o STF se julgou incapaz de rever da decisão. É válido citar que em duas oportunidades, 1993 e 2014, o STF inocentou o ex-presidente Fernando Collor dos crimes que resultaram em seu processo de impeachment alegando ausência de provas (SALLUM JR, 2015).

  1. O PROCESSO DE IMPEACHMENT DE DILMA ROUSSEFF

 

Tendo já deixado claro o conceito de judicialização da política adotado neste trabalho, como se dá a organização e o equilíbrio dos poderes no que se refere ao impeachment e como esse processo ocorre no Brasil nos colocamos agora no clímax do trabalho: a discussão de como se deu a atuação do judiciário no mais impactante evento da recente história política do nosso País, o impeachment da, agora ex-presidente, Dilma Rousseff.

Que o impeachment, da forma como ocorre no Brasil, é um fenômeno de judicialização da política não há dúvida. De acordo com Vallinder (Apud FERNANDES, 2017, p. 14), um dos criadores do conceito, uma das facetas da judicialização da política é a adoção de procedimentos jurídicos nos processos políticos. Não entramos aqui no mérito da questão, se esse fenômeno é positivo ou negativo, mas, frente à consideração do STF (FERNANDES, 2017, p. 66) de que o processo de impeachment é “jurídico-político”, no qual a Suprema Corte deve analisar e decidir sobre as questões procedimentais, e em que o presidente desta mesma corte conduz o processo, seria absurdo afirmar que não ocorre ali o fenômeno da judicialização da política.

Dessa forma, o objetivo desta seção do trabalho não é defender que ocorreu judicialização da política no processo de impeachment de Dilma Rousseff, tomamos isso como certo, como característica intrínseca do processo “jurídico-político”. O intuito é então mostrar que a atuação do judiciário não foi meramente formal, procedimental, “neutra”, como se tenta colocar o STF – como se a decisão dos procedimentos por si só não fosse um dos determinantes mais sérios do processo -, mas que ela ultrapassou isso. Defende-se aqui que uma série de decisões supostamente marginais ao processo, mas com um timing um tanto quanto suspeito, fizeram do judiciário, e em especial, do STF um dos protagonistas do processo, como afirmam Pedro Fernandes (2017) e Juliano Zaiden, Aline Osório e Luis Roberto Barroso – um dos ministros do STF – (2017).

5.1 A prisão de Delcídio Amaral

No dia 25 de novembro de 2015 um dos ministros do Supremo decretou a prisão cautelar do senador Delcídio do Amaral (PT), decisão essa que foi posteriormente ratificada pela corte em uma decisão colegiada.

Essa decisão é colocada por Pedro Fernandes (2017, p. 63), como um dos fatores essenciais para o início do processo de impeachment, pois foi ela e o posterior vazamento da delação premiada de Delcídio que enfraqueceram o PT tanto no meio político quanto perante a população em geral gerando um clima político favorável ao processo.

É interessante frisar também que não só o resultado – de gerar um clima político favorável ao impeachment – mas também o meio usado para isso, demonstram como ocorreu a judicialização da política. Em regra, a prisão de parlamentares, no exercício de sua função, deve ser autorizada pela sua respectiva casa em votação da maioria. No caso de Delcídio Amaral o ministro Teori Zavascki, então, deu uma nova interpretação à garantia constitucional da imunidade parlamentar, afirmando que ela precisava ser relativizada para então decretar a prisão preventiva. Além disso na decisão colegiada que ratificou a ordem de prisão do ministro Zavascki o Supremo ordenou que a votação para a prisão definitiva de Delcídio no senado deveria ser aberta, interferindo no processo interno do poder legislativo (FERNANDES, 2017, p. 62-63).

Mais uma vez, a questão aqui não é apontar isso como positivo ou negativo, mas afirmar que não houve judicialização da política seria absurdo. O Supremo, no caso em questão, não só interferiu em uma pauta central do mundo político como também interferiu nos procedimentos utilizados lá dentro, sendo clara a interferência do mundo jurídico no político.

5.2 O papel do Supremo na abertura do processo.

Já em março de 2016 o Supremo julgou a ADPF que questionava interpretação da Lei 1.079/50 utilizada para enquadrar a então presidente em crime de responsabilidade fiscal. Esse julgamento foi essencial para mostrar como a corte se posicionava em relação ao impeachment, aqui surgiu consideração dele como um processo “jurídico-político”, no qual ela não deveria interferir nas questões materiais – as casas legislativas e que deveriam entender ou não entender as ações da presidenta como crime de responsabilidade -,a corte se limitaria a decidir sobre questões procedimentais (BARROSO; BENVINDO; OSORIO, 2017, p. 500).

A partir desse momento é que o Supremo tenta se distanciar do processo, afirmando que ele seria “jurídico-político”, mas sua essência era política, ele exercia atividades meramente burocráticas enquanto a decisão final era deixada a arena política. Como já apontamos anteriormente, não foi exatamente isso que ocorreu. Nossa base de autores mostra que por mais que oficialmente o Supremo se colocasse o mais distante possível do processo, diversas decisões com o timing muito bem acertado foram essenciais para o desenrolar dele.

Mas deixando isso de lado por hora, somente nessa decisão supostamente “burocrática” sobre os procedimentos é possível ver um grande exemplo de judicialização da política. Inicialmente o ministro Edson Fachin, em decisão monocrática, suspendeu a instalação da Comissão Especial até a decisão final colegiada sobre os procedimentos. Por fim foi decidido manter os procedimentos utilizados no impeachment do ex-presidente Fernando Collor, invalidando de vez a eleição da dita comissão especial (BARROSO; BENVINDO; OSORIO, 2017, p. 500).

Fica aqui claro mais uma vez a interferência do poder judiciário na arena política, de forma a definir quais serão os procedimentos utilizados nesta, alterando decisões lá tomadas, o que foi considerado por muitos como uma quebra das barreiras impostas pela separação de poderes (BARROSO; BENVINDO; OSORIO, 2017, p. 498).

5.3 A suspensão da nomeação de Lula como Ministro da Casa Civil

Ainda em março o ministro Gilmar Mendes, em outra decisão monocrática, suspendeu a nomeação de Lula como Ministro da Casa Civil feita pela ainda presidenta Dilma Rousseff, alegando um desvio de finalidade – que a indicação havia sido feita somente para que o ex-presidente se beneficiasse da prerrogativa de foro privilegiado – baseado num grampo telefônico entre os dois que posteriormente foi considerado ilegal (BARROSO; BENVINDO; OSORIO, 2017, p. 500–501)

Pedro Fernandes alega que essa foi um dos maiores casos de judicialização da política, onde o Supremo interferiu numa das prerrogativas do mais alto cargo do executivo, de nomear seus ministros. Além disso o autor afirma que esse foi um dos maiores golpes sofridos pela presidente no processo de impeachment: ela teria utilizado todo o capital político que lhe restava na tentativa falha de nomear Lula como ministro, que com sua experiência na articulação política seria uma peça chave para tentar vencer a crise pela qual ela passava (FERNANDES, 2017, p. 71–76).

 

5.4 A suspensão do mandato de Eduardo Cunha

Em maio de 2016 o Supremo suspendeu o mandato de Eduardo Cunha, o então presidente da Câmara dos Deputados. É interessante para os fins de judicialização da política analisar dois fatores dessa decisão, a criação da suspensão de mandato e o seu timming.

A criação da suspensão do mandato parlamentar se mostra como um dos maiores exemplos de judicialização da política dos últimos tempos. Vimos anteriormente o Supremo interferindo numa das prerrogativas do poder executivo, mas aqui ele corta completamente um parlamentar do exercício de sua função. É interessante frisar que a cassação de mandato parlamentar é prerrogativa exclusiva da casa onde este ocupa mandato, mas o Supremo encontrou uma forma muito interessante de contornar a situação, o mandado de Cunha não foi cassado, foi suspenso (FERNANDES, 2017, p. 79–81).

Por outro lado, talvez mais interessante que a criação da suspensão de mandato foi o momento em que a decisão foi tomada. Havia 6 meses que o pedido de afastamento de Cunha tinha sido solicitado pela PGR, porém durante todo a instauração do processo de impeachment, na qual o ex-deputado Eduardo Cunha, na função de presidente da Câmara, exerceu papel central o Supremo não se pronunciou, e só passados 6 meses da denúncia, no momento em que o processo de impeachment era transferido para o Senado e portanto Eduardo Cunha deixava de ser figura central, é que o mandato dele é suspenso. Soma-se a isso o fato de o Supremo ter negado o pedido de anulação do processo de impeachment, por ter sido conduzido de forma irregular por Cunha (FERNANDES, 2017, p. 81–83)

5.4 O protagonismo do STF no processo de impeachment

Fica claro a partir dessas considerações não só a incidência da judicialização da política no impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff, fenômeno que é natural ao processo, mas uma intensidade alarmante desse processo.

Percebe-se que o STF foi um dos protagonistas do processo. Primeiramente como decisor do procedimento a ser tomado, decisão essa que não é marginal, como os ministros deram a entender, o procedimento utilizado para tomar uma decisão certamente influencia, e grandemente, o resultado dessa escolha. E ainda é palpável a atuação do tribunal em diversos outros casos, ou a demora na atuação no caso de Cunha, que além de serem individualmente alguma forma de judicialização da política, foram essenciais para construir o momento político favorável ao impedimento da então presidenta Dilma Rousseff.

 

  1. CONCLUSÃO E PROCESSOS COMPARADOS

 

O objetivo da presente sessão deste trabalho é concluir o trabalho através de uma comparação sucinta entre o processo de impeachment dos ex presidentes Fernando Collor de Mello e Dilma Vanna Roussef, perpassando pelo momento político e econômico que ambos enfrentaram.

 

6.1 Economia:

 

Na década de 90, quando Collor assumiu a Presidência da República, o Brasil enfrentava grave crise econômica que advinha dos anos 80  – período que ficou conhecido como a década perdida. A inflação era altíssima e havia graves problemas de dívida externa. Nesse sentido, àquele que ficou conhecido em campanha como o caçador de marajás, tratou de tomar medidas arriscadas e ousadas perante o eleitorado, sendo o confisco das poupanças a mais lembrada pela população. Tal ato demonstrou-se ineficaz, visto que a inflação do período continuou a subir, os planos econômicos a não surtir efeito e com o agravante de que o povo não tinha acesso às suas economias.

Já no que diz respeito à ex presidente Dilma Roussef, apesar de não ter confiscado a poupança dos brasileiros, também foi duramente criticada pelas medidas tomadas na administração econômica do país, dentre elas: a manutenção artificial das taxas de juros, a redução das taxas de energia e, dentre outras coisas, pelos empréstimos volumosos concedidos via BNDES para grandes empresas e corporações durante ano eleitoral. Tais medidas teriam levado a necessidade de, após as eleições, criar um ajuste fiscal e aumentar taxas sobre áreas em que fora prometido durante campanha que não se faria. Essa somatória levaria, então, não a desconfiança só do eleitorado como dos investidores e organismos internacionais de avaliação (Standards and Poors, Moody etc) que, diante da instabilidade apresentada, passaram a classificar o Brasil como investimento de risco acentuado e retiraram o selo de bom pagador.

 

 

 

6.2 Popularidade e sociedade civil organizada:

 

Como é de se esperar em momentos de crise a popularidade dos governantes tende a cair e não foi diferente com Fernando Collor e Dilma Roussef. Dessa forma, em seu pior momento, de acordo com o Instituto Datafolha, Collor obtinha no ano em que foi cassado pelo Congresso Nacional, em 1992, 9% de aprovação popular ao passo que era reprovado por 68%.

No que diz respeito a ex presidente Dilma Roussef, também de acordo com o Instituto Datafolha, a mesma chegou a ter 8% de aprovação e 71% de reprovação popular, dados até piores que os de Collor. De acordo com dados oficiais da PM, que não contabilizou importantes cidades e capitais como o Rio de Janeiro, as manifestações organizadas contra a ex presidente chegaram a reunir mais de 3 milhões de pessoas, em 13 de Março de 2016, sendo as maiores da história e superando as diretas já na década de 1980 ou a dos caras pintadas em 1990.

Entretanto, o que marca a diferença entre ambos nesse sentido é que enquanto Collor não possuía manifestações em seu favor, Dilma angariou manifestações favoráveis organizadas pela União Nacional dos Estudantes (UNE), Central Única dos Trabalhadores (CUT) e outras entidades e sindicatos. Isso gerou um clima maior de tensão entre setores sociais que defendiam a saída da então presidente e classificavam o processo como um suposto golpe político e seus opositores, que criticavam o suposto uso de dinheiro público por parte dessas entidades e centrais sindicais para organizar seus atos.

 

6.3 Apoio no Congresso:

 

Collor foi eleito Presidente da República pelo PRN, partido pequeno e criado para alavancar a sua candidatura, e contou no início de seu governo de siglas como o PFL, PL, PDS e PTB. Entretanto, em meio a comoção e as manifestações populares viu seu pequeno apoio se esvair e, ao final do processo, de grandes figuras políticas viu ao seu lado apenas Antônio Carlos Magalhães e Leonel Brizola. O processo de impeachment na câmara obteve o apoio de 440 parlamentares, sendo apenas 38 contrários e com 23 ausentes. No Senado, foram 76 votos favoráveis ao impeachment do ex presidente e 3 contrários.

Dilma Roussef, foi eleita e reeleita pelo Partido dos Trabalhadores, o segundo maior partido do Brasil em número de filiados e parlamentares, tendo como seu mentor político o ex presidente Lula. Além disso, possuía em sua base o apoio de diversos partidos como o PMDB, PCdoB, PP e o PSD, contabilizando mais de 300 parlamentares na câmara. Nesse sentido, mesmo com o desembarque de importantes bancadas de seu governo, a ex presidente teve melhores chances de negociações tanto políticas quanto econômicas de barrar o processo de impeachment do que o ex presidente Collor. O resultado final, entretanto, foi de 367 favoráveis e 137 contrários na Câmara e 61 favoráveis e 20 contrários no Senado.

 

6.4 Acusações e Judicialização da Política:

O processo de impeachment de Collor foi impulsionado por uma reportagem da Revista Veja, em Março de 1992, em que seu irmão, Pedro Collor, denunciava a participação do ex presidente em um esquema com Paulo César Farias (PC Farias), seu tesoureiro de campanha. De acordo com as acusações à época, PC seria utilizado como testa de ferro de Collor e serviria como ponte entre este e o empresariado em esquemas que teriam movimentado quantias volumosas de recursos. Por final, a Comissão Parlamentar de Inquérito comprovou que um Fiat Elba havia sido comprado à ex primeira dama com um cheque de uma conta fantasma de PC Farias. Tendo em vista o seu iminente afastamento, Collor renunciou ao cargo, porém, foi cassado pelo Senado e perdeu seus direitos políticos por oito anos (o art. 52 da constituição prevê expressamente que ao ser destituído do cargo por meio de condenação o agente em questão possui os seus direitos políticos também cassados e dentre tais direitos inclui-se o de assumir ou exercer cargos públicos).

Já no que diz respeito à ex presidente Dilma Roussef, o processo de impeachment foi marcado pela acusação de crimes de responsabilidade fiscal sendo, então, de natureza orçamentária – dentre eles as pedaladas fiscais e os decretos que abriram crédito suplementar sem a autorização prévia do Congresso – e não de desvios para enriquecimento pessoal. As contas do governo da ex presidente referentes aos anos de 2014 e 2015 obtiveram parecer unânimes pela reprovação por parte Tribunal de Contas da União – TCU (Fabrini, 2016). A denúncia original contava ainda com as ditas pedaladas fiscais do ano de 2014 e denúncias oriundas da Operação Lava-Jato, mas foram descartadas pelo então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Ao final do processo, Dilma Roussef teve o seu mandato cassado pelos senadores em sessão presidida pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Ricardo Lewandowski. Entretanto, não perdeu seus direitos políticos como prevê o artigo 52 da Constituição Federal.

Dessa forma, ao permitir o atendimento do presidente do Senado Renan Calheiros à aliados da ex presidente, Lewandowski contrariou expressamente o que diz a constituição. O ministro alegou que a matéria é controversa, visto que o rito combinado com os parlamentares ao final de 2015 havia gerado empate no STF e discordâncias entre os parlamentares. O fato é que Dilma Roussef não obteve seus direitos políticos cassados como prevê a Constituição e como aconteceu com Fernando Collor, uma vez que o Senado Federal votou, com a chancela do presidente do STF, a cassação do mandato e dos direitos políticos de forma separadas.

Destarte, ao permitir que os acordos entre os parlamentares do PMDB e da base aliada que havia restado a presidente Dilma Roussef separassem a votação pela cassação do mandato e dos direitos políticos, contrariando o que diz a Constituição, muitos consideram que houve uma leniência do judiciário no rito previamente acordado e estabelecido constitucionalmente. Portanto, afirma-se que houve a judicialização da política que abriria precedentes para que futuros processos de impeachment contra chefes do executivo não perdessem seus direitos políticos (Mereles, 2016).

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

BARROSO, L. R.; BENVINDO, J. Z.; OSORIO, A. Developments in Brazilian constitutional law: The year 2016 in review. International Journal of Constitutional Law, v. 15, n. 2, p. 495–505, 2017.

 

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CASTRO, Marcus Faro de. 1997. “O Supremo Tribunal Federal e a judicialização da políti – ca”. Revista Brasileira de Ciências Sociais, vol. 12, n.o 3

 

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FABRINI, Fabio. “TCU Rejeita contas de Dilma em 2015”. Reportagem em O Estado de São Paulo, 5 de Outubro de 2016. Disponível em: http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,tcu-rejeita-contas-de-dilma-em-2015,10000080355

 

FERNANDES, P. DE A. A Judicialização da “Megapolítica” no Brasil: O Protagonismo do STF no Impeachment da Presidente Dilma Rousseff Dissertação. [s.l.] Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, 2017.

 

MERELES, Carla. “Por que os direitos políticos da ex presidente Dilma não foram suspensos?” Reportagem em Politize, 1 de Setembro de 2016. Disponível em: <http://www.politize.com.br/ex-presidente-dilma-direitos-politicos/>. Acesso em 7 out. 2017.

 

POLITIZE.  IMPEACHMENT DE DILMA: UMA RETROSPECTIVA. Disponível em: <http://www.politize.com.br/impeachment-de-dilma-retrospectiva/>. Acesso em 7 out. 2017.

 

SALLUM JÚNIOR, Basílio. O Impeachment de Fernando Collor. Sociologia de uma crise. Editora 34, São Paulo, 2015.

 

VERBICARO, Loiane Prado. Um estudo sobre as condições facilitadoras da judicialização da política no Brasil: a study about the conditions that make it possible. Rev. direito GV,  SãoPaulo,v.4,n.2,p.389-406,Dec.2008.Disponívelem <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322008000200003&lng=en&nrm=iso>. Acesso em  9 Out. 2017.

VILLA, Marco Antonio. Collor Presidente: Trinta Meses de Turbulências, Reformas, Intrigas e Corrupção. São Paulo: Editora Record, 2016.

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