Crise na Venezuela e o Movimento Estudantil em função de ditaduras

O legado das ideias socialistas de retrocesso contra povos livres

O presente artigo é composto de uma breve análise dividida em duas partes, sendo a primeira dedicada a um panorama da situação constitucional venezuelana, contendo a explicação de conceitos básicos em relação ao processo constituinte. A segunda parte que será publicada na quarta-feira, dia 9 de Agosto, tratará sobre o uso autoritário de setores do movimento estudantil brasileiro que estão a serviço da promoção dessas ideias de retrocesso que impedem a nação brasileira de ser verdadeiramente próspera.

I. Assembleia constituinte, aparelhamento do judiciário e a supressão das liberdades civis

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Venezuelanos sofrem com altas taxas de inflação, escassez de alimentos e produtos nos supermercados.

No período clássico, gregos e romanos ainda não compreendiam a Constituição tal qual entendemos na contemporaneidade. Isso não impediu, todavia,  filósofos como Aristóteles de definir já naquela época a ideia de constituição como elemento de ordenação dos cidadãos, ou seja, que estabelecia a sua forma de organização na pólis grega.

Mais adiante, especialmente a partir do século XVIII, passou-se a compreender a Constituição como documento positivado – rigidamente escrito, afim de garantir a limitação dos poderes dos governantes sobre os governados, estabelecendo normas jurídicas que não só evitassem os abusos políticos das classes dirigentes como proporcionasse clareza às relações sociais.

Nesse sentido, para melhor compreender a finalidade do que seria uma Assembleia Constituinte e o porquê ela foi convocada em um momento de forte insatisfação popular contra o governo venezuelano, conceituaremos de maneira simplificada o poder constituinte como sendo o poder originário, àquele que é dotado de mecanismos para elaborar uma nova constituição. A constituinte, por sua vez, é a própria atividade e exercício deste poder e a maneira pela qual o processo se desenvolve.

Em um ambiente democrático, tal poder originário não deveria jamais ser utilizado para suprimir as liberdades individuais e os direitos fundamentais. Os constituintes, por sua vez, seriam eleitos ou indicados através de amplos debates populares e com a participação de uma multiplicidade enorme de setores civis e sociais. É nesse sentido que autores como Ronald Dworkin afirmaram que os princípios morais são os responsáveis por dar conteúdo ao direito, pois garantiriam a sua legitimação e eficácia perante o povo.

Contrariando essa ideia, semana passada, os venezuelanos passaram por um processo traumático de Assembleia Nacional Constituinte – cujo objetivo principal é o de documentar na Constituição uma concentração ainda maior de poderes nas mãos de Nicolás Maduro, sucessor de Chávez e defensor da chamada República Bolivariana, que agora poderá arquitetar uma nova constituição para atingir os seus objetivos políticos.

Assim, o país vizinho deu mais um importante passo para o que o Dr. em Constitucionalismo, filósofo e cientista político Karl Loewenstein classificou, já no século XX, como Constituição Semântica: aquela que trai o sentido de existência da constituição. Em outras palavras, a constituição semântica é a que garante ao governante o respaldo para promover a repressão sobre os direitos e liberdades dos governados e que, ainda que de forma ilegítima, é eficaz em cumprir o seu caráter autoritário.

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Mesmo sob forte repressão, manifestantes saem as ruas exigindo referendo. Imagem via Folha de São Paulo, jornal que só descobriu a ditadura na Venezuela no dia de ontem.

O que se presencia na Venezuela hoje é justamente a produção desta constituição semântica, pois assistimos estarrecidos um processo de constituinte marcado por uma sucessão de golpes de Estado, de violações dos direitos mais básicos e essenciais à dignidade da pessoa humana, de supressão à liberdade de imprensa e de chacinas de opositores e manifestantes contrários ao governo.

Estima-se que só nos últimos 4 meses a guarda nacional de Maduro tenha assassinado mais de 100 manifestantes contrários ao regime, bem como escalado as prisões arbitrárias contra políticos adversários, tais quais Leopoldo López (cuja esposa Lilian Tintori, ao visitar o Brasil, obteve negativas aos pedidos de encontros buscando ajuda humanitária pela ex-presidente Dilma Rousseff), acusando-os de rompimento com a ordem e a promoção da violência.

Além de poder modificar a Constituição Venezuelana para ampliar a repressão do regime, a nova constituinte visa instalar em uma de suas primeiras sessões uma “Comissão da Verdade”, não só para reescrever a história e reforçar a narrativa revolucionária, como também para punir os opositores supostamente envolvidos em casos de violência.

Tudo isso tem ocorrido com o apoio do judiciário porque assim que Chávez assumiu o poder a  Suprema Corte e demais instituições foram constantemente aparelhadas pelo poder executivo 1. Transferiu-se, então, gradualmente, atribuições do poder legislativo para o judiciário para que este além do respaldo legal fornecido ao regime controlasse através de canetadas a oposição.

No entanto, uma das medidas mais polêmicas adotadas pela ditadura de Maduro ocorreu ainda em Março de 2017 e foi ignorada pelos grandes veículos de comunicação e pelos órgãos de Relações Exteriores do Brasil que, agora, se dizem escandalizados. Trata-se da emenda 156.

De forma arbitrária, tal emenda transferiu todos os poderes da oposição à Suprema Corte. Todavia, foi derrubada em 48 horas devido à grande reação de atores internos e externos e a percepção pela própria Suprema Corte de que, mesmo em um regime ditatorial, é necessário manter uma aura de imparcialidade, ou seja, de fomentar o constitucionalismo velado através da concessão de medidas que, de maneira calculada para não inviabilizar as manobras autoritárias do governo, contrariem algumas de suas ordens.

Semana passada, mais um destes abusos “chocou” a comunidade internacional que assistiu a destituição da Procuradora Geral da Venezuela, Luisa Ortega Días, após esta anunciar que abriria  investigações por suspeitas de fraudes nas urnas eletrônicas utilizadas durante as eleições para a constituinte.

Tais fraudes foram denunciadas inclusive pela Smartmatic – empresa que fabrica as urnas eletrônicas que são utilizadas pela Venezuela e também pelo TSE no Brasil. Vídeos que circulam pela internet mostram que Luisa Ortega teve que fugir auxiliada por manifestantes após o cerco e invasão do Ministério Público pelas tropas do governo.

É importante recapitular que desde a queda do ditador Perez Jimenez, no ano de 1958, até a década de 1990, com a ascensão de Hugo Chávez, via-se naquele país uma democracia pujante, com grandes reservas de petróleo e que caminhava a passos largos rumo à prosperidade possibilitadas por uma constituição estável em um continente, até então, cercado por regimes militares 2.

Contudo, com a ascensão de Chávez e a sua sucessão por Nicolás Maduro, observa-se a Venezuela caminhar novamente na contra-mão, mas, dessa vez, rumo ao retrocesso: enquanto a maioria dos países latino-americanos, ainda que cambaleando, buscam soluções pelas vias democráticas, a Venezuela apresenta medidas de caráter sangrento e ditatorial.

O país cujo regime é tão defendido pelas esquerdas brasileiras retirou-se, inclusive, da convenção Americana de Direitos Humanos, com a finalidade de cercear as liberdades civis através da ampliação da caça às bruxas contra aos que o regime elegeu como inimigos internos – a saber, a denominada direita, as oligarquias e os empresários. Além disso, é claro, fabricou-se o inimigo externo para reforçar o discurso populista: o imperialismo norte-americano, responsável pelas mazelas que acontecem naquele país e que precisa ser urgentemente combatido para que se estabeleça e viabilize a “Pátria grande”.

A exemplo do Chile que conta com o ativismo judicial dos seguidores de Pinochet, os venezuelanos podem presenciar anos dolorosos  sob o regime de Maduro. Assim, terão que bravamente enfrentar nas próximas décadas, ainda que com a sua deposição, os resquícios deixados no sistema judiciário pelas viúvas da ditadura bolivariana. O futuro para os nossos hermanos é bastante incerto, mas a esperança em um futuro melhor não deve sucumbir perante a neblina obscura do socialismo que se implanta naquele país.

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Referências

  1. http://www.iconnectblog.com/2017/04/venezuelas-recent-constitutional-crisis-lessons-to-be-learned-from-a-failed-judicial-coup-detat-i-connect-column/
  2. http://www.iconnectblog.com/2011/01/an-argument-for-venezuelan-exceptionalism/

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